O governo conseguiu uma vitória nesta terça-feira, 17, ao aprovar a regulamentação da reforma tributária e deu também os primeiros passos para a aprovação do pacote de corte de gastos na Câmara dos Deputados. No projeto de reforma tributária foram rejeitadas parte das alterações feitas pelo Senado e incluído novamente o imposto seletivo sobre as bebidas açucaradas (refrigerantes). O projeto da reforma tributária segue, agora, para a sanção do presidente Lula.
Já a votação do texto base de um dos projetos do pacote fiscal, o primeiro enviado pelo Ministério da Fazenda, passou na Câmara e seguirá para o Senado, num indicativo de que as propostas devem avançar no Congresso ainda este ano. Nesta quarta-feira, 18, a votação do pacote deverá ser retomada na Câmara.
O texto-base foi aprovado por 318 votos a favor e 149 contra. “É uma manifestação de unidade no plenário para sinalizarmos ao país que o ajuste fiscal começou a ser votado”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
O texto-base prevê, entre outras medidas, o congelamento de até 15% das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal. Haverá o bloqueio quando as despesas ultrapassarem o limite de gastos do arcabouço.
O texto impõe também limites para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos fiscais em caso de déficit primário. Prevê ainda que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos de cinco fundos nacionais, entre eles os Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, fundo Nacional Antidrogas, e Fundo da Marinha Mercante.
