O governo entra em dezembro tentando resolver nas próximas três semanas uma pauta extensa e espinhosa no Congresso, onde o ambiente político está em um momento crítico, de crise entre Lula e os dois presidentes do Legislativo. Além de ter que vencer as votações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), matérias que dependem de sessões do Congresso, restam propostas prioritárias para o Planalto que estão com a aprovação incerta.

No Senado, a lista de interesse do Planalto inclui a taxação de casas de apostas (bets) e de empresas de tecnologia que atuam no ramo financeiro (fintechs), o PL Antifacção e a aprovação do nome de Jorge Messias para o STF. Na Câmara, as prioridades são a PEC da Segurança e a proposta que pune com mais rigor os chamados devedores contumazes, empresas que adotam reiteradamente a prática da sonegação.

Os líderes governistas querem, ainda, barrar na Câmara o texto que anistia os condenados pela tentativa de golpe de Estado. O projeto ainda paira sobre a pauta com a mobilização feita pelo PL após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e, principalmente, pelo caminho da proposta da dosimetria, defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O grande problema para o governo é que tanto na Câmara como no Senado não é possível contar com a ajuda dos respectivos presidentes. Motta ainda está magoado com as reações à decisão dele de dar a Guilherme Derrite (PP-SP) a relatoria do PL Antifacção, de autoria do governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), inaugurou uma crise assim que ficou sabendo da indicação de Jorge Messias para o STF. Ele trabalhava pela escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e, agora, faz pressão pela rejeição de Messias.

Magoado, Alcolumbre busca levar para o plenário as chamadas pautas-bombas, que prejudicam o equilíbrio fiscal e desgastam o governo. Ele se movimenta rapidamente e o Planalto tem dificuldade para reagir a tempo de evitar as derrotas.  

Com esses fatos, o ambiente político para Lula no final de 2026 está pior que em anos anteriores. Mesmo na fase de transição, em 2022, quando o Congresso, sob o comando de Rodrigo Pacheco, no Senado, e Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, o governo conseguiu aprovar a PEC da transição, que garantiu recursos para tocar as despesas do ano seguinte. 

Assunto proibido
Nesse terreno árido, o Planalto decidiu tocar a articulação política de forma bem pragmática, buscando não entrar na discussão sobre os pontos que divergem, mas apresentado sua zona de interesse. Na última quarta-feira, 27, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), conseguiu abrir caminho com Motta para a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Ela esteve com o presidente da Câmara, mas não houve pedidos de desculpas ou mesmo combinações de não agressão mútua. A ministra se restringiu a apresentar seus pedidos de nomeação de um relator para a proposta do devedor contumaz, prioridade da equipe econômica que reduz isenções tributárias, e a PEC da Segurança Pública.

Dois pedidos foram atendidos por Motta. No dia seguinte à reunião, ele escolheu o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) para relatar o projeto dos devedores contumazes. O presidente da Câmara também conversou com o relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União Brasil-PE), para apresentar o texto na reunião de líderes que ocorrerá na próxima terça-feira, 2. A ideia é votar a PEC na Comissão Especial na quinta-feira, 4, de acordo com o presidente da Câmara. 

No Senado, Alcoumbre segue sem demonstrar intenção de baixar a guarda no embate com o governo. Ele marcou para a próxima terça-feira, 2, a leitura na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado da indicação de Messias ao STF e pretende levar a pauta para o plenário no dia 10 de dezembro. A pressa é para não dar tempo para que Messias conquiste os votos necessários para a aprovação de seu nome.

Apagar das luzes
No final de 2023, o clima se deteriorou com a cúpula do Congresso, após o fechamento dos trabalhos. O governo vinha de sucessivas derrotas no Congresso e o ministro Fernando Haddad (Fazenda), no apagar das luzes do ano fiscal, anunciou três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas pelas derrotas. Uma das medidas previa a reoneração gradual da folha de pagamento de empresas, após a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração de 17 setores da economia.

Essa possibilidade não é descartada hoje pelo governo, que perdeu na Câmara a MP 1303, proposta que aumentava a tributação sobre criptoativos, investimentos privados e compensava as perdas com a revogação do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).