O governo decidiu enviar para o Congresso um projeto de lei que propõe a criação de um novo tipo de organização criminosa, as facções, que são grupos que controlam território ou mesmo atividades econômicas com o emprego de violência. Com essa proposta, o governo aposta na convergência com governadores no combate a organizações como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e milícias, por exemplo. O texto deixa de lado os pontos divergentes da PEC da Segurança, que tem resistência entre os governadores.
As recentes operações de combate ao PCC foram realizadas em conjunto pela Polícia Federal e pela Polícia Civil de São Paulo, mas viraram motivo de disputa e protagonismo entre o governo local e o federal. O Planalto quer desviar desses embates com uma proposta que, em princípio, deve ser apoiada pelos executivos estaduais.
Além de criar a tipificação “organização criminosa qualificada”, o projeto passa a considerar hediondo qualquer crime cometido em associação a essas organizações. Com isso, não há possibilidade de fiança, indulto, perdão ou anistia desses crimes. As penas também são aumentadas.
O projeto de lei foi encaminhado à Casa Civil nesta quarta-feira, 22, pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) e, na previsão do Planalto, deve ser enviado rapidamente ao Congresso.
Plataformas
Na nova proposta, o governo também incluiu um dispositivo para obrigar as plataformas digitais a fornecerem para as investigações informações sobre essas organizações e seus membros. Trata-se do mesmo procedimento usado pelo governo no projeto de lei que ficou conhecido como o ECA Digital, destinado a proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Com um tom bem diferente da PEC da Segurança, o governo espera não ter tanta resistência no Congresso, onde a PEC da Segurança está parada, sem acordo para ser aprovada. O prazo previsto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para a votação da PEC é até o final do ano. Com olho na reeleição de Lula em 2026, mais do que uma disputa com governadores, o governo tem pressa em dar uma resposta mais célere à população sobre a questão da segurança, um dos pontos sensíveis das administrações petistas.
