O governo já avisou à Câmara sobre a possibilidade de resolver o aumento da taxação das casas de apostas, chamadas de bets, e das empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro, as fintechs, com uma medida provisória a ser editada depois do dia 23 de dezembro, quando finda o ano legislativo. A medida é considerada fundamental pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para ajudar a resolver a arrecadação para o próximo ano e é uma carta na manga da equipe econômica caso o Congresso não aceite aumentar os impostos para essas empresas.
Em café da manhã com jornalistas, nesta terça-feira, 16, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse que outra possibilidade é incluir a taxação no relatório do projeto que trata dos benefícios tributários, com votação prevista para a noite desta terça, na Câmara. “Aqui tem dois caminhos. Tem o relatório dos benefícios tributários, que poderia entrar alguma coisa que foi aprovada no Senado, como a taxação de fintechs e bets, ou tem a alternativa de editar a MP depois do dia 23 de dezembro”, disse o líder petista. “O fato é que esse é um tema muito importante e que a gente quer avançar. Nós não vamos esquecer. Ou vai ser por um caminho, ou pelo outro”, disse.
A manobra estaria coberta pela Constituição na opinião de governistas. Isso porque, no parágrafo 10 do artigo 63, o texto constitucional veda apenas a “reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Enquanto o ano fiscal, utilizado por empresas e governo para fechar balanços, apurar resultados e pagar impostos transcorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o ano legislativo vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. A nova MP, portanto, seria editada depois do período vedado pela Constituição, segundo o entendimento do Planalto. “Vale lembrar que depois do dia 23 é outro exercício”, reforçou o líder.
Negociação
Para evitar a necessidade de uma MP, lideranças do Congresso negociam com o governo a possibilidade de inclusão desses temas no relatório a ser apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ao PLP 128/2025, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que reduz em pelo menos 10% os benefícios fiscais concedidos a setores da economia.
O relatório ainda não foi divulgado e ainda está sendo negociado com a equipe da Fazenda. A inclusão das taxações ainda depende de conversas finais entre os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), do Senado, para que as votações nas duas casas sejam concluídas até quarta-feira, 17.
O texto aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado eleva a taxa sobre a receita bruta das bets de 12% para 15% no ano que vem e para 18% em 2028 em diante. No caso das fintechs, aquelas sujeitas à alíquota de 9% da CSLL passariam a pagar 12% no ano que vem e 15% a partir de 2028. As Fintechs maiores, com alíquota de 15% passariam a pagar17,5% em 2026 e 20% em 2028.
