Por falta de dinheiro liberado não foi. A despeito das dificuldades enfrentadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso nos três primeiros anos do atual mandato, nunca se pagou tantas emendas no Brasil. E vem mais por aí. Com a aproximação das eleições, a perspectiva é de aumento no ritmo e também no volume dos repasses que, no fim das contas, servem para irrigar as bases de deputados e senadores que vão disputar a reeleição ou algum outro cargo em outubro.

Da forma como as emendas orçamentárias estão organizadas no Brasil, a lógica das destinações, na visão de estudiosos do assunto, acaba atendendo mais a interesses eleitorais dos poderes Legislativo e do Executivo do que propriamente aos critérios da boa gestão do dinheiro público, deixando de lado princípios essenciais como a eficiência e a conveniência dos gastos, a impessoalidade e, em alguns casos, até os limites fiscais.

Em 2025, o governo federal pagou mais de R$ 31,5 bilhões em emendas parlamentares, de acordo com dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento). Foi o maior valor nominal já distribuído. A previsão para 2026, quando Lula e grande parte dos congressistas se dedicarão a renovar seus mandatos, é de alta no volume de recursos a ser repassado a estados e municípios por indicação de parlamentares.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que acaba de ser sancionada pelo presidente projeta R$ 61 bilhões para as destinações de recursos feitas por deputados federais e senadores. E com uma novidade: o Poder Executivo terá que pagar até o final do primeiro semestre nada menos que 65% do total das chamadas emendas impositivas, aquelas cuja liberação é obrigatória.

“Trata-se de um financiamento de feudo eleitoral”, diz o cientista político Jorge Mizael, da Metapolítica Consultoria, especialista em Compliance e Governança pela Universidade de Brasília (UnB) e doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE).

Mizael chama atenção para a dificuldade de se desvincular o gasto público dos interesses eleitorais imediatos no país. “Talvez a gente tenha eleição demais. Todo ano tem eleição ou pré-eleição. Isso exige um volume de financiamento constante”, afirma.

Para ele, a imposição do prazo de pagamento do percentual de emendas no primeiro semestre é mais um avanço do Congresso sobre a execução dos recursos, um processo iniciado em 2015, quando as emendas individuais passaram a ser impositivas. Àquela altura, o governo passou ser obrigado a desembolsar os valores indicados pelos parlamentares.

Mudanças em série
Em 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, o governo de Michel Temer estabeleceu chamado teto de gastos, impondo um limite para as despesas públicas por 20 anos e vinculando o crescimento dessas despesas à inflação do ano anterior. A medida acabou impactando o cálculo dos valores destinado às emendas parlamentares.

Só que em 2019 os gastos voltaram a subir. Em uma nova mudança na regra, o orçamento impositivo foi ampliado e passou a ser obrigatória a execução das emendas das bancadas estaduais.

Em 2021, entrou em vigor o mecanismo de “transferência especial” para as chamadas emendas individuais. Essa nova modalidade permitia que parlamentares destinassem recursos de suas emendas impositivas a estados e municípios sem a necessidade de especificar onde os recursos devem ser aplicados. Era o chamado “orçamento secreto”, que só foi contido tempos depois por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).