A Comissão de Segurança Pública da Câmara iniciará seus trabalhos, na próxima terça-feira, 25, analisando um projeto de lei que trata sobre a transparência na atuação da Procuradoria-Geral da República.
O projeto de lei 3940/2023 prevê uma “obrigatoriedade de justificativa” nos pareceres da PGR, em especial nos arquivamentos de investigações envolvendo autoridades com foro privilegiado.
A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel, do MDB de São Paulo, pretende também criar a obrigação do direito de acesso às decisões de arquivamento por qualquer cidadão e a responsabilização do Ministério Público Federal caso não haja uma justificativa adequada e pública sobre arquivamentos de investigações.
A justificativa do projeto é “aumentar a transparência e o controle social sobre as decisões da PGR” e “evitar suspeitas e desconfianças sobre arquivamentos de investigações”. A relatoria da proposta está com o deputado Alfredo Gaspar, do União Brasil de Alagoas.
