A Comissão Especial para discutir a PEC das Drogas nunca prosperou na Câmara dos Deputados. O grupo foi anunciado em junho de 2024, após o STF descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Cinco dias antes da decisão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta que criminaliza posse e porte de qualquer quantidade de droga. O texto deveria ter sido analisado na comissão especial, que não avançou.
Portanto, há um ano, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A comissão não chegou a ser instalada porque nem todos os partidos indicaram representantes para os 34 cargos de titulares e suplentes. O grupo soma, há dez meses, apenas 16 deputados.
Outra comissão prometida por Arthur Lira, ex-presidente da Câmara, que também não saiu do papel, foi a destinada à discussão do PL do Aborto.
