O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), dois órgãos vinculados ao governo federal, emitiram notas, na última semana, criticando um projeto de lei do senador petista Fabiano Contarato.
O projeto de lei pede o aumento de tempo de internação de jovens infratores de três para cinco anos nos casos gerais, e até 10 anos quando houver violência, grave ameaça ou crime equiparado a hediondo.
A proposta avançou, no dia 13 de agosto, na Comissão de Direitos Humanos do Senado com parecer favorável da ex-ministra de Jair Bolsonaro Damares Alves.
Na nota emitida pelo Conanda, o órgão aponta que a ampliação da internação para até dez anos contraria a Constituição, tratados internacionais — como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança — e pode gerar superlotação nas unidades, aumento de violência institucional, tortura e reincidência. O conselho também reforça que medidas socioeducativas “não têm caráter penal, mas pedagógico e de reinserção social”.
O CNDH se manifestou alegando que não há qualquer evidência de que o aumento do tempo de internação tenha efeitos positivos para a segurança pública. O órgão, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, também afirmou que o projeto de lei do petista transforma medidas socioeducativas “em penas meramente punitivas”.
Esse projeto de lei de Contarato, que aumenta a pena de menores infratores, não é o único criticado pelo CNDH e pelo Conanda. O senador é autor também de uma proposta para armar agentes socioeducativos e oficiais de justiça. Os dois órgãos se manifestaram contra a possibilidade de agentes de instituições socioeducativas manejarem armas.
Procurado, Contarato disse que a proposta é uma resposta “mais justa e proporcional” e que se fossem crimes praticados por adultos as penas chegariam a 30 anos de reclusão. “É inaceitável que atos tão brutais tenham como resposta, no máximo, três anos de internação”, disse o senador. O petista também afirmou ter consultado um estudo comparativo com outros países do G20 para a elaboração do projeto de lei.
