O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reagiu à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que restringe apenas ao procurador-geral da República a competência para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da corte. Ao se pronunciar no Plenário do STF, ele fez referência ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como autor de uma proposta que regulamenta os crimes de responsabilidade, justamente os que são motivadores de pedidos de impeachment.
A citação não foi a toa. Alcolumbre colocou para os senadores o posicionamento de Pacheco sobre o assunto antes de conhecer a opinião de Jorge Messias, atual ministro da AGU, nome indicado por Lula para o STF. A escolha de Messias motivou a crise entre o Planalto e o presidente do Senado, que queria Pacheco no Supremo.
Agora, nessa nova frente de batalha, com o STF, Alcolumbre também indicou a necessidade urgente de que a Câmara conclua a tramitação da proposta que limita o poder das decisões monocráticas do Supremo, aquelas que são tomadas por apenas um ministro e que têm validade imediata.
“Não é razoável que uma lei votada em duas casas legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, disse Alcolumbre, ao se dirigir aos senadores no plenário do Senado nesta quarta-feira, 3.
A proposta já foi aprovada no Senado e está parada na Câmara desde dezembro de 2023. Defendido pela oposição e pelo Centrão, o texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi visto por deputados governistas como uma afronta a ministros do STF.
Alcolumbre classificou a decisão de Gilmar Mendes como um desrespeito à vontade dos legisladores. “Se é verdade que esta casa e sua presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva, e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões”, disse.
“A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada”, declarou.
O presidente do Senado fez, no entanto, uma ponderação sobre a banalização de pedidos de impeachment contra ministros da corte colocados no Senado, principalmente pela oposição, mas defendeu que esse fato não pode representar uma perda de prerrogativa dos senadores. “Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”, disse.
“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes. E, nesse sentido, registro que tramita na Casa um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil”, disse Alcolumbre, citando a proposta de Pacheco.
