A retomada do julgamento no STF de ações que podem resultar na regulação das plataformas de internet e redes sociais corre o risco de ser adiada para o próximo semestre. Inicialmente, a expectativa era que a decisão fosse tomada até junho. Agora, o tribunal trabalha com a ideia de encerrar o assunto somente após o recesso de julho.

O julgamento foi interrompido em 18 de dezembro pelo pedido de vista do ministro André Mendonça. Pelo Regimento Interno do STF, ele tem prazo de até 90 dias para devolver o caso ao plenário. O período não inclui o recesso, que começou dois dias depois. O tribunal retomou as atividades em 3 de fevereiro.

Como o julgamento foi interrompido perto do recesso, a ata só foi publicada quando o Supremo retomou os trabalhos. Em fevereiro, uma fila de processos aguardavam publicação. Com isso, a ata da sessão de 18 de dezembro só foi publicada em 24 de fevereiro.

Apenas com a ata publicada o prazo começa a correr. Portanto, Mendonça tem até 25 de maio para devolver o pedido de vista. O presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, deve pautar nova data de julgamento assim que Mendonça liberar o processo.

No entanto, nos últimos dias de cada mês, a presidência do STF costuma deixar preparada a pauta de julgamentos para o mês seguinte. Se Mendonça liberar o voto depois que isso acontecer, a retomada das discussões sobre os limites de atuação de plataformas e redes sociais no Brasil poderá ser empurrada para o segundo semestre.

No STF, a discussão sobre a atividades das big techs está concentrada no julgamento de duas ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
A expectativa no Supremo e no governo Lula é que o julgamento resulte na regulamentação das atividades das plataformas e redes sociais no país. Os votos dados até agora indicam que, na prática, o tribunal deve endurecer o tratamento às empresas.
Até agora, já votaram Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Toffoli propôs que as plataformas promovam o autocontrole e retirem do ar conteúdo de caráter mentiroso, ofensivo ou criminoso publicado pelos usuários mediante simples notificação, sem a necessidade de determinação judicial. Fux concordou.
Barroso apresentou um voto um pouco mais brando para as plataformas. Para ele, em casos de crimes contra a honra, a remoção do conteúdo só deve ocorrer após ordem judicial. No tribunal, a aposta é que Mendonça se manifeste no sentido de manter a legislação da forma como está posta - ou seja, com mais liberdade para as big techs.