O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu aceitar o plano de trabalho apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e concordou com a liberação das emendas que atendem aos quesitos de transparência e rastreabilidade exigidos pela Constituição Federal. Na decisão, Dino também cancelou a reunião que teria nesta quinta-feira, 17, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil -CE), para discutir meios de garantir a publicidade de todas as etapas das destinações de recursos do orçamento.
A decisão do ministro representa o início de um um acordo para destravar a execução de emendas bloqueadas pelo ministro por falta de transparência e, por consequência, pode facilitar as votações de interesse do governo no Congresso, por exemplo, a aprovação do orçamento de 2025, atrasado desde dezembro do ano passado. Embora tenha aceitado a proposta enviada pelas mesas diretoras do Congresso, Dino repetiu a estratégia que usou no final do ano passado e manteve as exigências sobre publicidade dos repasses.
Nesse caso, o acordo está longe de agradar deputados e senadores, que querem a liberação de recursos já empenhados, sem comprovação de quem indicou ou que destino essas emendas tiveram. Ou seja, Dino não atendeu à principal reclamação dos parlamentares, de deixar o "passado no passado" e conceder um perdão para os feitos do "orçamento secreto".
Ao homologar a proposta de acordo, o ministro remeteu a decisão para o plenário do STF, que dará a palavra final. Na decisão, o ministro elogia os "avanços institucionais" da proposta. "Ressalto que, havendo homologação do Plano pelo Plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores", escreveu o ministro. As emendas com impedimentos técnicos, ressaltou, deverão ser identificadas pelo ordenador de despesas do Executivo. O ministro enfatizou que as chamadas emendas de comissão e de bancada devem considerar a necessidade de especificação dos parlamentares "autores, proponentes, apoiadores, solicitadores". Segundo o magistrado, a indicação dos responsáveis pode ser dos parlamentares individualmente ou em grupo.
Dino apontou que, com o cumprimento da proposta enviada pelo Legislativo, não haverá bloqueios em relação às emendas de 2025 nem às anteriores que se enquadrem nas regras. No entanto, ressalvou que, havendo homologação do plano pelo plenário do STF, as emendas com problema de transparência deverão ser analisadas "caso a caso" pelo ordenador de despesas do Poder Executivo.
O acordo não desbloqueia as emendas consideradas suspeitas nas auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União em ONGs e demais entidades do terceiro setor. Também não desbloqueia "recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes" nem as "transferências especiais (emendas PIX) sem Plano de Trabalho apresentado e aprovado. Além disso, permanecem retidas as emendas de comissão e de bancada sem aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das Comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação. O ministro determinou que as atas devem estar publicadas no Portal da Transparência.
