O ministro do STF Flávio Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou parcialmente nesta terça-feira, 31, as emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão permite que o governo pague R$ 370,5 milhões em emendas – R$ 330 milhões da Câmara e R$ 40,5 milhões do Senado.
O Ministério da Saúde fica autorizado a empenhar o valor das emendas até que alcance o piso constitucional da área, que é de 15% do Orçamento. A decisão foi tomada após a AGU argumentar que o bloqueio faria com que o governo descumprisse a norma constitucional de investimento mínimo na área.
Os gastos, segundo Dino, devem manter a proporção do que geralmente é liberado de emendas destinadas a gastos com saúde para a Câmara e o Senado. Pela decisão, a liberação vale apenas para garantir a cifra mínima a ser investida. Será preciso, ainda, indicar o autor de cada emenda.
O ministro manteve a nulidade dos ofícios das duas casas legislativas de 23 de dezembro último, nos quais os parlamentares tentavam garantir a liberação das emendas de comissão.
Dino impôs o dia 31 de março de 2025 como prazo para que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado ratifiquem as emendas e diz que elas só podem ser executadas (quando os recursos são liberados de fato) após essa confirmação, sob pena de anulação imediata e automática da decisão desta terça. As execuções que não seguirem a ordem ficarão automaticamente bloqueadas.
Em sua decisão original, no início do mês, o ministro havia sido especialmente duro com a liberação de recursos das emendas da área de saúde. Ele condicionava a destinação ao atendimento de orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e das comissões formadas por representantes dos governos federal, estadual e municipais que definem a destinação dos recursos.
