Parlamentares no Congresso barganharam com o governo a liberação de recursos de emendas parlamentares que haviam sido bloqueados pelo ministro do STF, Flávio Dino, no dia 2 de dezembro, para que votassem o pacote de corte de gastos antes do final do ano. Dino havia suspendido o pagamento das emendas argumentando falta de transparência e da rastreabilidade dos recursos. Cerca de R$ 10 bilhões foram liberados e o pacote, aprovado.
Mas Dino não recuou. Nesta segunda-feira, 23, o ministro do STF decidiu suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão (que não têm o pagamento obrigatório) e, também, decidiu pedir a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar a aplicação dos recursos.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino disse não ser “compatível” com a ordem constitucional, “notadamente com os princípios da administração pública e das finanças públicas”, a continuidade “desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e dos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas”.
De acordo com o ministro, há “desvio de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das controladorias”, e “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas pela janela, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”. Para o ministro, “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demarcando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”.
Psol fez a denúncia
Dino atendeu a um pedido do PSOL, que, em ofício, denunciou irregularidades na destinação dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Como Dino havia bloqueado as emendas do relator, os parlamentares haviam recorrido a um outro tipo, às de comissão, indicadas pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado. O ministro, porém, quer que essas emendas sejam identificadas, com nome do autor e aprovação pelas comissões temáticas da Casa, com registro em atas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - no auge das negociações para aprovação das medidas de interesse do governo, antes do recesso parlamentar - pediu depois ao Palácio do Planalto a liberação dos recursos. Dezessete líderes de partidos da Câmara reforçaram essa solicitação.
O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou nesta segunda-feira, 23, que o governo vai cumprir à risca todas as decisões do STF relativas às emendas parlamentares. “Esse é um governo (governo Lula) que respeita as decisões da Suprema Corte no país”, afirmou.
