O STF planeja se antecipar ao Congresso Nacional e julgar em abril um processo que pode mudar a leitura sobre o trecho da Convenção de Haia que trata da repatriação de crianças e adolescentes no exterior. No Senado tramita uma proposta sobre o mesmo assunto.

A polêmica pode ser foco de mais um atrito entre os poderes. Parlamentares costumam acusar o Supremo de ativismo judicial quando a corte toma alguma decisão sobre assuntos que não avançam no Congresso. Foi assim, por exemplo, com as regras para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

O caso em discussão é a norma internacional que trata da repatriação imediata de crianças e adolescentes com menos de 16 anos a seu país de origem, caso tenham sido trazidas irregularmente ao Brasil e vice-versa.

De acordo com a Convenção da Haia, em casos de violação de direito de guarda, a criança ou adolescente deve ser devolvido imediatamente ao país de origem. São tratados como exceção os casos em que fica comprovado o risco grave de, no retorno, a criança ser submetida a riscos físicos ou psíquicos.

O tema chegou ao Supremo a partir de uma ação proposta pelo PSOL. O partido pede que essa exceção seja estendida aos casos de suspeita de violência doméstica, mesmo que a criança ou o adolescente não seja vítima direta dos abusos.

Em fevereiro, os ministros ouviram em plenário as manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União), da PGR (Procuradoria-Geral da República) e de representantes de diferentes órgãos e entidades interessados no julgamento.

Para a AGU, decisões contrárias à repatriação devem ser baseadas na comprovação efetiva da violência, por meio de laudos periciais, prints de conversas, testemunhas e depoimentos pessoais.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, seguiu a mesma linha. Para ele, a suspeita deve ser comprovada e não pode ser calcada apenas na alegação individual do pai ou da mãe.

No Congresso, o debate tem sido protagonizado por parlamentares próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O projeto pedindo a flexibilização da Convenção de Haia, nos mesmos termos defendidos pelo PSOL perante o STF, é de autoria de Celina Leão (PL), ex-deputada e hoje vice-governadora do Distrito Federal.

A proposta passou pela Câmara e, em novembro do ano passado, foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Na audiência pública, a comissão considerou o debate urgente, diante da proximidade do julgamento do STF. O alerta não teve a consequência pretendida.

Novamente, a tendência é que o Supremo defina a questão antes do Congresso.