Um dos assuntos mais sensíveis na relação entre os três poderes deve provocar ainda neste semestre mais um choque do STF com o Congresso. A previsão no Supremo é de que nos próximos meses o ministro Flávio Dino libere para julgamento três ações sobre emendas impositivas, instrumento orçamentário que obriga o governo a liberar verbas controladas por deputados e senadores. Se for confirmada a previsão de que Dino julgará ilegal esse tipo de emenda, haverá resistência na cúpula do Legislativo.

Dino é relator de três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre emendas, apresentadas pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), pela PGR (Procuradoria-geral da República) e pelo PSOL entre junho e agosto de 2024. Foi no contexto desses três processos que o ministro suspendeu e cobrou transparência e identificação dos recursos enviados por parlamentares a estados e municípios e também determinou prisões, afastamento de cargos e buscas nos casos de desvios. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), são contra o fim das emendas impositivas. Em audiência pública convocada por Dino em junho do ano passado, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, defendeu a constitucionalidade dos repasses obrigatórios com o argumento de que fazem parte das cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser modificadas.

Aliados de Motta dizem que o fim das emendas impositivas provocará “uma briga do tamanho do mundo” e representará um retrocesso político. O principal argumento é que esse sistema de distribuição de recursos teve boa aceitação no Congresso porque dá liberdade para deputados e senadores decidirem os destinos das aplicações, sejam do governo ou da oposição, sem restrições políticas ou ideológicas por parte do governo federal.

O governo Lula, no entanto, entende que os recursos antes controlados pelo Executivo foram “sequestrados” pelo Congresso e, assim, sobra pouco dinheiro para a ampliação de programas estruturantes propostos pelo presidente eleito. “Não existe mais ideologia política. Só se vota com a liberação de emendas. Não importa o que está sendo votado”, diz um interlocutor do Planalto.

O desfecho dessas ações no STF é motivo de preocupação na Secretaria de Relações Institucionais, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann. O governo ainda pretende aprovar no Congresso pautas importantes para a campanha eleitoral de Lula, como o fim da jornada 6×1, a PEC da Segurança Pública, e projetos que regulamentem as casas de apostas, assuntos que têm potencial de piorar o ambiente na Câmara e no Senado.

Se houver crise entre o Congresso e o Supremo, a agenda do Planalto será prejudicada, pois entre os congressistas existe uma avaliação de que Dino atua como uma espécie de líder do governo no STF. Por esse raciocínio, Lula teria influência para segurar as investigações, sobre desvios de emendas, sob o comando do ministro.

“Acabar não é possível”
Apesar da avaliação de Lula de que o Congresso “sequestrou” o Orçamento, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minimiza o problema e defende as emendas. Ao mesmo tempo, evita fazer críticas a Dino. “Não pode acabar porque está na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”, disse Guimarães ao PlatôBR, referindo-se às emendas. “É claro que o ministro Flávio Dino precisa regulamentar, como ele está fazendo, mas acabar, não é possível. Nós terminamos o ano tão bem que eu não quero nem falar sobre esse assunto. Votamos tudo que o governo queria e vamos seguir na mesma toada”, disse Guimarães.

Neste ano, pela primeira vez, a LDO determina que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre. Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) concorda que o debate sobre emendas impositivas seja feito. “O governo herdou essa situação e tentou ao longo desse tempo, com todo o respeito que tem ao Congresso, e com as circunstâncias que existem. Nós não temos um Congresso com maioria eleita nas eleições de 2022”, disse o líder.

Randolfe lembra que o governo fez uma mediação entre os poderes e conseguiu encaixar pelo menos as emendas parlamentares dentro das bandas do arcabouço fiscal. Na opinião do senador governista, esse assunto deverá se mais debatido pela sociedade na campanha eleitoral.