O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), assumiu temporariamente a relatoria da “ADPF das Favelas”, ação constitucional julgada em abril, que estabelece limites e regras para as operações de desocupação dos morros do Rio de Janeiro controlados territorialmente pelo crime organizado. A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, nome formal da ação, tem o objetivo de reduzir os índices de letalidade nesse tipo de iniciativa dos órgãos de segurança e coibir abusos contra os direitos humanos dos moradores.

A Operação Contenção, deflagrada nesta terça-feira, 28, pela Polícia Civil do Rio, deixou mais de 130 mortos, segundo a defensoria pública do estado. Pelos números oficiais do governo de Cláudio Castro (PL), 64 pessoas morreram, entre elas quatro policiais.

Quatro fatores levaram Moraes a assumir como “relator-tampão” da ADPF 635: a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, a espera do ministro substituto, o voto de abril de Edson Fachin, atual presidente do STF, e as regras do regimento interno do Supremo.

Movimento nos gabinetes
Iniciada em 2019, a “ADPF” das Favelas tinha como relator o atual presidente do STF. Em setembro Fachin passou a ação para Barroso, que virou o relator. Com a aposentadoria antecipada do ministro, o processo ficou sem relatoria e aguardava a nomeação do substituto. Nesses casos, o regimento interno do Supremo estabelece que assume o ministro revisor – segundo a votar, depois do relator, e que pode, em geral, divergir da tese do relator.

A ação das favelas, porém, não tem revisor. O julgamento da “ADPF das Favelas” em abril teve um inédito voto de consenso. Os onze membros da corte se reuniram fora do plenário e, de forma unânime e acordada, Fachin redigiu um texto único com o entendimento de todos – eliminando assim a figura do ministro revisor. Com isso, o regimento diz que deve assumir o próximo por ordem da antiguidade no STF. Assim Moraes virou às pressas o “relator tampão”, pelo menos até a chegada do substituto de Barroso.

Como relator temporário, Moraes determinou à PGR (Procuradoria Geral da República) que entregue até esta quarta-feira, 29, uma manifestação sobre a operação no Rio e o cumprimento ou não dos parâmetros estipulados desde abril. O “relator-tampão” fica no comando do processo na corte até a chegada do novo ministro. O presidente Lula ainda não fez sua indicação. O advogado-geral da União, Jorge Messias, é o favorito para o cargo.