A suspensão do repasse federal de cerca de R$ 2,6 bilhões para o túnel Santos–Guarujá pelo Tribunal de Contas da União, determinada na quarta-feira, 18, trouxe para o centro do debate um desencontro entre a União e o governo de São Paulo sobre como organizar o uso das cifras dentro do contrato já assinado.

Na decisão que barrou os repasses, o tribunal apontou que ainda não há um acordo formal que deixe claro quem será responsável pelo controle, pela fiscalização e pela prestação de contas dos recursos federais.

Nos bastidores, a avaliação é que o entrave ganhou forma a partir da resistência do governo de São Paulo em alterar o arranjo do contrato para dar mais previsibilidade à participação da União no financiamento.

A posição foi defendida sob argumento jurídico, mas manteve em aberto pontos considerados essenciais para o acompanhamento dos recursos, o que levou o TCU a suspender o repasse até que haja definição formal dessas regras.

O projeto prevê a construção de um túnel imerso para ligar Santos e Guarujá, na região do Porto de Santos, com o objetivo de substituir a travessia por balsas e melhorar o fluxo de cargas e de veículos.

A obra foi concedida à iniciativa privada em 2025, em modelo de parceria público-privada, com investimentos estimados em cerca de R$ 6 bilhões, divididos entre aportes públicos e privados, e prazo de execução de aproximadamente cinco anos após o início das obras.

A defesa sustentava que ele já vinha sendo tratado como investigado por parlamentares, o que afastaria a obrigação de depor. Citou falas em sessões da CPMI com menções ao banco e críticas ao setor financeiro. Também alegou risco de produzir prova contra si.

Mendonça, no entanto, afirmou que as declarações são genéricas e não permitem enquadrá-lo como investigado. Para o STF, ele foi convocado como testemunha e deve comparecer.

Mendonça também disse que suspeitas sobre o banco não se transferem automaticamente para seus executivos. E rejeitou a tese de que a CPMI estaria ampliando o foco da apuração de forma irregular.

A decisão manteve o comparecimento, mas garantiu a ele o direito de ficar em silêncio diante de perguntas, além de assistência de advogado.

A CPMI investiga descontos indevidos em benefícios do INSS e tenta mapear o papel dos bancos na operação desses débitos. Nesta semana, O INSS decidiu interromper nesta semana a concessão de novos empréstimos consignados pelo C6 Bank Consignado, após constatar que aposentados e pensionistas estavam sendo alvo de cobranças indevidas.

Parlamentares mencionaram nominalmente a ausência de executivos do C6 Bank em convocações anteriores e cobraram sua presença, com sucessivas convocações feitas pelo relator da comissão.

O cálculo também aponta impacto de até 785 milhões de toneladas de CO2 e aumento de 5% a 6% nos custos de exportação, diante de exigências de rastreabilidade em mercados como o europeu.

Os números fazem parte de uma manifestação enviada ao tribunal em uma ação sobre a moratória, acordo firmado entre tradings e organizações para não comprar soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após 2008.

No documento, as entidades também afirmam que o controle ambiental do país ainda é limitado, com apenas 3,8% dos registros do Cadastro Ambiental Rural analisados e mais de 140 mil cadastros com sobreposição a áreas públicas, o que, segundo elas, abre espaço para irregularidades.

O tema está ligado a um conjunto de ações no STF que discutem leis aprovadas por estados como Mato Grosso e Rondônia, que retiram benefícios de empresas que seguem esse tipo de compromisso ambiental. A decisão pode afetar a forma como empresas organizam suas compras e a relação do setor com mercados externos.

Segundo revelou a coluna, empresas signatárias da moratória enxergam no julgamento previsto para este mês a chance de conseguir do Supremo um posicionamento que consolide a legitimidade do acordo. A iniciativa tem como objetivo diminuir o risco de ações de produtores rurais que afirmam ter sofrido prejuízos em razão das limitações comerciais impostas pelo pacto.

O envio foi determinado pelo relator do caso, Diogo Thomson de Andrade, após o IPSConsumo apontar indícios de que as empresas teriam antecipado etapas de uma parceria que ainda dependia de aprovação. Os argumentos foram considerados suficientes para encaminhamento à área técnica para apuração.

A apuração ficará a cargo da área técnica do Cade, responsável por investigar esse tipo de conduta e decidir se há irregularidades. Caso avance, o processo pode resultar em sanções ou na revisão de condições impostas à operação.

A decisão abre uma nova frente no caso, já que o tribunal aprovou, em fevereiro, a entrada da United no capital da Azul como parte da reestruturação financeira da companhia, em curso nos Estados Unidos.

O aval foi dado com restrições para evitar troca de informações entre empresas e exigência de nova análise em caso de aumento de participação.

“O principal osso está sendo roído”, disse à coluna o presidente do PSD do RJ.

Segundo ele, ministros como Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes passaram a enfrentar distorções dentro do próprio Judiciário, historicamente um dos principais focos de resistência à reforma.

Nos últimos movimentos, o STF determinou a revisão de pagamentos acima do teto e restringiu a criação de benefícios sem base legal, além de ampliar o controle sobre penduricalhos pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público. Também discutiu regras mais duras para concessão de vantagens retroativas.

Para o parlamentar, ao mexer “na própria carne”, o Judiciário sinaliza mudança de postura e reduz a pressão política sobre o tema no Congresso.

“O Supremo está fazendo o papel da reforma administrativa e isso é muito importante, porque o Judiciário era a principal força contrária”, afirmou.

A proposta segue sem avanço na Câmara e fora da agenda imediata em ano eleitoral. A avaliação do relator é que, com parte desse ajuste sendo feita pelo próprio Judiciário, pode haver menos resistência quando o tema voltar à pauta.

“Essas decisões recentes do Judiciário facilitam muito o trabalho para andar nas propostas da reforma”, destacou.

A entidade pede a responsabilização da companhia por falha no serviço, indenização de R$ 1,5 bilhão por danos coletivos e a criação de mecanismos para impedir a veiculação desse tipo de anúncio.

Em análise na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, a ação sustenta que o modelo de negócios da empresa, baseado no uso de dados pessoais para direcionar publicidade, favorece a disseminação de fraudes.

Segundo o instituto, golpistas conseguem comprar alcance e segmentação para atingir vítimas específicas, enquanto o sistema manteria anúncios suspeitos ativos quando ainda não há certeza elevada de fraude. Estudos citados no processo apontam que uma parcela da receita da empresa viria desse tipo de conteúdo.

O instituto argumenta ainda que há tratamento desigual entre usuários. Perfis comuns podem sofrer bloqueios e restrições automáticas, enquanto anúncios com indícios de fraude continuam circulando. A entidade diz que isso expõe principalmente pessoas mais vulneráveis a prejuízos financeiros.

A nova ação se soma a outras iniciativas do próprio instituto contra a empresa. Em um processo anterior, também na Justiça de Minas Gerais, houve condenação por falhas na proteção de dados de usuários após episódios de vazamento e invasões em serviços da companhia.

Na decisão, o juiz reconheceu problema na prestação do serviço e fixou indenização coletiva de R$ 10 milhões, além de prever pagamento individual a usuários afetados que comprovarem o dano.

Os casos anteriores envolveram falhas de segurança no Facebook e no WhatsApp, com acesso indevido a informações pessoais e instalação de programas espiões em celulares.

Para o instituto, esse histórico reforça a tese de que os problemas não são isolados e indicam falhas recorrentes na proteção dos usuários.

As empresas de apostas pretendem sustentar que o benefício social não é a única fonte de renda dos usuários e que, na prática, os valores apostados por beneficiários são baixos. Também devem argumentar que houve excesso por parte do governo ao tentar impor bloqueios mais amplos, incluindo o fechamento de contas já existentes.

Do outro lado, a Confederação Nacional do Comércio, que moveu a ação, afirma que o avanço das apostas tem impacto direto no orçamento de famílias de baixa renda e aumenta o risco de endividamento. A entidade defende regras mais restritivas para o setor e sustenta que o crescimento das bets exige maior controle.

A posição é compartilhada pela Confederação Nacional da Indústria, que atua no Congresso para ampliar a tributação sobre as empresas de apostas e apoiou a proposta de criação de uma contribuição sobre as receitas das bets.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, já deu sinais de que busca um ponto de equilíbrio entre as restrições e a viabilidade das medidas.

Em decisão de dezembro do ano passado, ele manteve a proibição de novos cadastros de beneficiários, mas suspendeu o bloqueio automático de contas já existentes. O processo ainda não teve julgamento final.

A conclusão é de um estudo da FGV Ibre, centro de pesquisa da Fundação Getulio Vargas, que aponta que o custo para pegar dinheiro emprestado ficou concentrado em quem depende dos bancos, principalmente o consumidor comum. A análise foi conduzida pelos pesquisadores Flávio Ataliba, Pedro Avelino e João Santos de França.

Na prática, o dinheiro continua circulando, mas não nas mesmas condições para todos.

O governo tem ampliado sua captação ao vender títulos públicos, que são papéis comprados por investidores em troca de juros, enquanto grandes empresas conseguem levantar recursos diretamente no mercado financeiro, sem precisar recorrer aos bancos. Já as famílias seguem restritas a opções mais caras, como cartão de crédito e empréstimos pessoais, onde os juros são mais altos.

O movimento tem pressionado o orçamento doméstico. Com mais renda comprometida com dívidas e maior risco de atraso nos pagamentos, sobra menos espaço para consumo.

Mesmo com o volume total de crédito em crescimento, a distribuição desse dinheiro tem sido desigual e o custo maior tem ficado com quem tem menos alternativas para se financiar.

O braço de inovação da companhia, a CSN Inova Soluções, recebeu aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ampliar sua participação na startup GaussFleet, que desenvolve software de gestão de frotas e equipamentos pesados.

A CSN já havia adquirido o controle da companhia em 2025. A nova transação foi considerada simples pela autoridade antitruste e acabou aprovada sem restrições.

A operação permite que a CSN aumente sua participação na empresa de 80% para 95% do capital social, com a compra de 15% das ações que pertenciam aos fundadores Alan de Carvalho Ribeiro, Vinícius Debartolo Callegari e Pedro Henrique de Oliveira.

A decisão foi aprovada pela Superintendência-Geral do órgão antitruste na sexta-feira, 13.

A compra vem em um momento sensível para a CSN. A siderúrgica terminou 2025 com dívida líquida perto de R$ 41 bilhões e prejuízo de R$ 1,5 bilhão. Pressionada pelo endividamento, a companhia já colocou ativos à venda para tentar desalavancar.

No documento apresentado ao Cade, a Uber pede que o órgão rejeite o recurso da rival, que tenta reverter o arquivamento do caso. A empresa argumenta que a investigação já concluiu não haver indícios de abuso de posição dominante no mercado de transporte por aplicativo.

A investigação foi iniciada após representação da StopClub, empresa usada por motoristas de aplicativo para calcular a rentabilidade das corridas, estimando ganhos por quilômetro e por hora. Segundo a startup, a Uber teria passado a impor restrições e punições a motoristas que utilizavam essas ferramentas.

Na nova manifestação, a Uber sustenta que a startup não apresentou elementos novos no recurso e apenas repete argumentos já analisados pela autarquia.
A empresa também afirma que algumas funcionalidades da StopClub interferem na interface do aplicativo da Uber e capturam dados exibidos na tela do motorista; o que, segundo a companhia, poderia expor informações sensíveis do seu modelo de negócios e dados de usuários.

O inquérito foi arquivado pela Superintendência-Geral do Cade em novembro do ano passado, após a área técnica concluir que não havia indícios de infração concorrencial nem provas de que motoristas teriam sido punidos por usar ferramentas da StopClub.

No entanto, a startup apresentou recurso contra o arquivamento, alegando que a decisão subestimou os efeitos concorrenciais das restrições impostas pela Uber e adotou uma análise inadequada para mercados digitais.

No início de janeiro, o Cade passou a analisar a contestação. Desde então, o tema passou a ser objeto de discussões no âmbito da Superintendência-Geral.

A coluna apurou que foram realizadas ao menos seis videoconferências entre a chefia do gabinete da superintendência e representantes das partes envolvidas, incluindo a StopClub e a Uber. Até o momento, não há decisão final sobre o recurso.

Procurada, a StopClub afirmou que o recurso ao Cade contesta o arquivamento do caso por considerar que a análise da área técnica foi inadequada para mercados digitais. Segundo a empresa, a Uber teria criado restrições que dificultam o uso de ferramentas independentes voltadas aos motoristas, reduzindo a transparência sobre ganhos e desestimulando serviços complementares.

A startup também disse haver relatos de motoristas que teriam sido bloqueados, banidos ou recebido menos corridas após usar a ferramenta, o que teria gerado receio entre usuários. A StopClub apontou que seu aplicativo permite estimar a rentabilidade das corridas antes da aceitação, calculando ganhos por quilômetro ou por hora com base em variáveis da viagem.

Já a Uber salientou que o Cade já concluiu pelo arquivamento do inquérito ao não identificar indícios de infração concorrencial, destacando que a empresa atua em conformidade com os princípios da livre concorrência. Segundo a companhia, a decisão também reconheceu a natureza competitiva do setor e que não foram criadas barreiras ao funcionamento de terceiros.

A empresa acrescentou que tem o direito de proteger a integridade de sua plataforma contra ferramentas de automação que substituam ações humanas e reforçou que continuará cooperando com o Cade durante a análise do recurso.