Autor de votos polêmicos — e amplamente criticados no STF — pela absolvição de réus da tentativa de golpe, Luiz Fux tem em seu gabinete desde abril de 2024 uma ação que pede a suspensão e a anulação das investigações da trama golpista. Até agora, em um ano e meio, no entanto, Fux não tomou nenhuma decisão no processo.

Em abril de 2024, a coluna mostrou que advogados que defendem Bolsonaro apresentaram ao STF, em nome do PP, uma ação para anular a Operação Tempus Veritatis, na qual a Polícia Federal mirou o núcleo duro do golpismo no governo Bolsonaro.

A ação em questão é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Partidos políticos com representação no Congresso estão entre os poucos órgãos e autoridades que podem apresentar esse tipo de ação à corte.

Em nome do PP, os advogados de Bolsonaro argumentaram que a Tempus Veritatis, deflagrada a partir de uma petição instaurada por Alexandre de Moraes, era um inquérito “travestido”, aberto sem que tenha havido pedido da PGR. Deste modo, as investigações tramitariam sem os devidos controles previstos em lei aos inquéritos, em um quadro de desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Embora a PGR tenha se manifestado quanto aos pedidos da PF na Tempus Veritatis, concordando com medidas cautelares e prisões preventivas contra alvos da operação, os advogados alegaram ao STF que isso não se confunde com um pedido formal de instauração de inquérito.

A ação também argumentou que Moraes não poderia conduzir a investigação e que não haveria relação entre a Tempus Veritatis e os processos que a originaram, entre os quais a diligência sobre dados fraudados no cartão de vacinação de Bolsonaro e Mauro Cid e o inquérito das milícias digitais.

A ADPF também defendia que o caso não deveria tramitar no STF, já que não há investigados com foro privilegiado — Fux manifestou apoio a essa tese ao votar no julgamento do golpe, em setembro. Na ocasião, ele defendeu que o caso fosse anulado por falta de competência do STF. 

A ADPF do PP pretendia uma decisão liminar para suspender o processo da Operação Tempus Veritatis, a petição número 12.100 do Supremo. Ao final da ação, os advogados queriam que o STF declarasse como inconstitucional a instauração da apuração e anulasse todas as decisões de Moraes e as provas obtidas na operação.

Ao longo de 2024, aliados de Bolsonaro nutriam esperanças de que, nas mãos de Luiz Fux, alguma medida para paralisar o caso pudesse ser tomada. Desde então, contudo, Fux jamais tomou qualquer decisão no âmbito da ação do PP. O processo não tem nenhuma movimentação desde 3 de maio do ano passado.

Luiz Fux acabou de pedir para trocar a Primeira Turma, que julga os casos do golpe, pela Segunda Turma, onde estão ministros indicados por Jair Bolsonaro como André Mendonça e Kassio Nunes Marques. O julgamento colegiado de ADPFs, no entanto, não cabe à Turma e sim ao plenário do STF.