O chefe da PGR, Paulo Gonet, manifestou-se nessa terça-feira, 18, contrário à apreensão do passaporte do deputado Eduardo Bolsonaro.

Conforme revelou a coluna em 1º de março, Alexandre de Moraes pediu a opinião da PGR sobre o passaporte de Eduardo e sobre a abertura de uma investigação contra ele, a pedido dos deputados Lindbergh Farias e Rogério Correia, ambos do PT. Apontando articulações do deputado com autoridades americanas contra o STF, os petistas atribuíam a ele crimes de obstrução de investigação de organização criminosa, coação no curso do processo e atentado à soberania.

A manifestação de Gonet vem depois de Eduardo Bolsonaro anunciar que se licenciará do mandato e ficará nos Estados Unidos. Ele citou o risco de apreensão de seu passaporte e até uma possível ordem de prisão assinada por Moraes como motivos para não voltar ao Brasil.

"Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação", afirmou Gonet.

As notícias-crime apontam Eduardo como responsável por articular, nos Estados Unidos, retaliações ao Brasil e ao STF, particularmente ao próprio Alexandre de Moraes.

Com maciço apoio trumpista, a Câmara analisa um projeto de lei que impede a entrada no país de “agentes estrangeiros” que tenham violado a liberdade de expressão de cidadãos americanos em solo americano.

Moraes e integrantes do governo Trump, como Elon Musk, braço-direito do presidente americano, entraram em rota de colisão em razão de decisões do ministro sobre bloqueio e retirada de perfis e conteúdos das redes sociais.

Para Gonet, no entanto, as relações de Eduardo Bolsonaro com autoridades americanas "se inserem no âmbito do exercício da atividade parlamentar e estão desacompanhadas de ações concretas que possam indicar a intenção delituosa do noticiado".

"Inexistindo elementos concretos sobre a existência de negociação objetivando a concretização da finalidade ilícita prevista no tipo legal, há que se prestigiar a observância do princípio da legalidade em seu sentido estrito, o qual, enquanto norteador da norma penal incriminadora, expressa a impossibilidade de tipificar condutas como crimes sem o respaldo em lei definidora prévia, determinando que os tipos penais somente podem ser criados por lei em sentido estrito, circunstância que autoriza o reconhecimento da atipicidade das condutas noticiadas nos autos", escreveu Gonet.

Como mostrou a coluna, as petições dos petistas foram apresentadas a Moraes no âmbito de um inquérito sigiloso do STF que apura atos antidemocráticos.

Além de acionarem diretamente Moraes, os deputados e o partido também haviam enviado as mesmas alegações à PGR, pedindo providências.