Paulo Gonet questionou no STF a decisão de Dias Toffoli de mandar arquivar uma ação de improbidade administrativa da Justiça Federal do Distrito Federal que tem entre os réus o empresário Marcelo Odebrecht e o ex-governador de Minas Gerais e ex-ministro Fernando Pimentel, atual diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal vinculada ao Ministério da Fazenda. O chefe da PGR quer que a ação prossiga.
O caso encerrado por Toffoli corre na 8ª Vara Federal Cível de Brasília e trata de supostos pagamentos de propina a Pimentel em troca de benefícios à Odebrecht junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Dilma Rousseff, entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2014.
Ao determinar o encerramento do caso, em agosto, Dias Toffoli atendeu a um pedido de João Mariz Nogueira, ex-diretor da Odebrecht e delator. A decisão vale para todos os réus, incluindo Pimentel e Marcelo Odebrecht.
O ministro concordou com os argumentos dos advogados de Nogueira no sentido de que a ação de improbidade tem como base as mesmas acusações de uma ação penal em que ele e os outros réus foram absolvidos. Toffoli também considerou válidas alegações segundo as quais a ação inclui provas anuladas pelo STF, como os sistemas Drousys e MyWebDay, usados pela Odebrecht para gerir o seu “departamento de propinas”.
Para Gonet, no entanto, a ação de improbidade está baseada em provas independentes do material anulado pelo STF. Ele citou conteúdos do celular de Marcelo Odebrecht e do computador da secretária dele, além de provas colhidas na Operação Acrônimo.
O chefe da PGR também apontou que o fato de os mesmos réus terem sido absolvidos em uma ação penal sobre o mesmo assunto não pode levar ao encerramento da ação de improbidade administrativa. “O processo judicial foi encerrado por insuficiência das provas reunidas acerca da existência do fato, não por ter sido provada a sua inexistência”, argumentou.
Ainda conforme Paulo Gonet, deve caber à primeira instância, e não ao STF, avaliar se as provas da ação de improbidade estão contaminadas.
O recurso da PGR será julgado na Segunda Turma do Supremo entre 19 e 26 de setembro.
