Paulo Gonet se manifestou ao STF nesta quinta-feira, 18, a favor de uma ação movida pela Globo para suspender decisões judiciais que a obrigaram a renovar o contrato de afiliação com a TV Gazeta, do ex-presidente Fernando Collor, em Alagoas.
A emissora questiona decisões da Justiça de Alagoas e do STJ que determinaram a renovação compulsória do contrato até janeiro de 2028. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas e o STJ entenderam que a afiliação deve ser mantida para garantir a preservação da Gazeta, em processo de recuperação judicial.
Em sua manifestação, o chefe da PGR pontuou que a Globo é concessionária de serviço público de radiodifusão de sons e imagens. Para Gonet, em razão disso, há “grave risco de lesão à ordem pública” com as decisões da Justiça alagoana e do STJ.
O procurador-geral da República afirmou que essas decisões “ao prestigiarem o interesse privado de empresa em recuperação judicial, ainda que buscando a proteção de credores e das relações contratuais correlatas, deixaram de proteger o interesse público subjacente, exercido na hipótese pela concessionária de serviço público ao se opor à renovação contratual”.
Como noticiou a coluna em agosto, uma das razões pelas quais a emissora não quis renovar o contrato de afiliação, encerrado em dezembro de 2023, foi o fato de Fernando Collor ter usado a TV Gazeta para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Collor foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de cadeia e cumpre pena em prisão domiciliar.
Ao acionar o Supremo, a defesa da Globo afirmou que essas decisões, tomadas no contexto de um contrato que envolve uma concessão pública de TV, representam “lesões às ordens pública, econômica e social” e são uma “intervenção direta do Poder Judiciário na liberdade de programação da emissora”.
“Impedir que a Globo escolha a sua afiliada em uma determinada localidade é obrigá-la a transmitir sua programação por meio de emissora em quem não confia, e ter seu nome, marca e credibilidade associados a conteúdo local que pode não estar em consonância com o dever de cuidado que sempre é adotado na escolha do que transmite”, afirmaram os advogados da Globo entre seus argumentos. A ação chega a falar no risco de disseminação de fake news pelo canal de Collor.
