Em meio à discussão no STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da internet, que trata da responsabilização das plataformas pelo conteúdo que elas publicam, o Google retirou, na tarde desta segunda-feira, 16, sete dos doze vídeos citados em um pedido extrajudicial feito pela Advocacia-Geral da União. Todos reproduzem notícias falsas sobre a saúde do presidente Lula.
A AGU destacou que alguns vídeos citavam até a morte do presidente e sustentou que as publicações “não condizem com a realidade” e que “o propósito é o de enganar o público sobre a real condição de saúde do presidente”. A peça defende que os vídeos violavam o direito à informação e extrapolavam os limites da liberdade de expressão, caracterizando-se como evidente abuso de direito. Destacava ainda que os autores fazem campanha de arrecadação de dinheiro nas publicações, e, por isso, a rede social se tornaria ainda mais responsável pelo conteúdo. Por isso, na última sexta-feira, 13, a AGU tinha dado um prazo de 24 horas úteis para que o YouTube retirasse do ar todos os vídeos.
Em tese, a notificação não poderia obrigar a empresa a retirar imediatamente os vídeos, justamente por que o artigo 19 garante que isso só aconteça após determinação judicial. A necessidade de uma notificação extrajudicial é um argumento contra a plataforma por dar margem à interpretação de que ela não agiu por conta própria para evitar a propagação de conteúdo falso.
Julgamento
A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil no STF será retomada nesta quarta-feira, 18. Se o artigo for considerado inconstitucional, as chamadas big techs podem ser responsabilizadas por conteúdo postados pelos seus usuários antes mesmo de haver uma decisão da Justiça determinando a retirada.
Durante o julgamento, os advogados das redes sociais defendem que a autorregulação das empresas é suficiente para evitar os crimes e a divulgação de fake news. O principal argumento delas é que a responsabilização das empresas e a retirada prévia, antes de haver uma decisão judicial, pode representar censura aos usuários.
Atualmente, o julgamento está com dois votos contra as big techs. O presidente Luís Roberto Barroso interrompeu a análise do caso com um pedido de vista. Durante o julgamento, os ministros criticaram diversas vezes as redes sociais pela resistência a retirar perfis e informações notadamente falsas, além de atividades criminosas. Alguns destacaram que as redes sociais lucram com a divulgação desse tipo de atividade.
