Mesmo enfrentando resistência forte de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), deputados pretendem aprovar a PEC (Proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que limita o pagamento de precatórios por parte da União, dos estados e de municípios. A tendência é que a proposta seja aprovada tanto na comissão especial quanto em plenário ainda nesta terça-feira, 15.

A proposta já passou pelo Senado e tem sido discutida na Câmara com a ideia de abrir espaço no orçamento deste ano para que seja cumprido o arcabouço fiscal, pois o Legislativo não concordou com o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) decretado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Inicialmente, a PEC restringia o limite dos pagamentos de precatórios à capacidade fiscal dos municípios. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), ampliou o texto para beneficiar também os estados e a União. No novo texto, o relator também propõe uma forma de desacelerar a correção dos débitos judiciais, substituindo o índice da taxa Selic, hoje fixada pelo Banco Central em 15%, pelo IPCA, acrescido de 2% ao ano em juros simples.

O acumulado dos últimos 12 meses do IPCA, por exemplo, marca hoje 5.35%. Além disso, Rossi indica que o pagamento de juros e correção monetária de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) seja classificado como despesa financeira, fora da meta fiscal. Somente o principal dessas despesas entra no cômputo da meta de primário e no limite de gastos do arcabouço fiscal. 

Governo se omite
A área econômica tem se omitido de dar opinião sobre esse assunto. A proposta foi gestada exclusivamente pelos parlamentares, sem envolver o Planejamento e a Fazenda. Deputados calculam informalmente que a proposta pode abrir espaço de cerca de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2025. A estimativa do governo era de que o aumento do IOF poderia impactar em R$ 12 bilhões a arrecadação.

Para o governo, a aprovação da proposta não pode significar a substituição do aumento de imposto ainda pretendido pela Fazenda e que está agora nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal), que fará também nesta terça uma audiência pública para tentar um acordo entre o Legislativo e o Executivo quanto ao tributo.

Apesar de se verificar um consenso entre deputados para aprovação da proposta nesta terça, na semana passada, o Conselho Federal da OAB encaminhou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados uma nota técnica questionando a pertinência da medida que, na visão da entidade, pode comprometer direitos de servidores públicos e a autonomia dos entes federativos ao introduzir um novo regime.

Constitucionalidade questionada
Para a OAB, a proposta é inconstitucional. A entidade argumenta que já existe um entendimento do STF de que a excessiva dilação temporal e a perpetuação do parcelamento dos precatórios significam uma inadimplência disfarçada por parte do Estado.

“A imposição de limites percentuais baseados no estoque de precatórios, sem a garantia de que o pagamento ocorrerá de forma justa e em tempo razoável, poderá ser interpretada como uma nova tentativa de adiar o cumprimento de obrigações constitucionais, em contradição direta com os preceitos firmados pelo STF, tentando constitucionalizar, mais uma vez, o calote nos precatórios”, diz uma carta da OAB enviada à comissão.