O governo federal prevê arrecadar R$ 29,9 milhões em 2026 com a taxa criada para fiscalizar o mercado de apostas esportivas, mas apenas R$ 1 milhão desse total está destinado à ação orçamentária específica de regulação e monitoramento. O restante foi direcionado à reserva de contingência, usada para ajuste fiscal e sem destinação direta à atividade-fim.
Os dados constam do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA 2026), na fonte de receita vinculada ao órgão responsável pela fiscalização da distribuição de prêmios.
Além da taxa sobre apostas esportivas, essa rubrica também inclui R$ 34,2 milhões provenientes da Taxa de Autorização para Distribuição Gratuita de Prêmios, relativa a sorteios e promoções comerciais — ou seja, receitas de natureza distinta, mas contabilizadas sob o mesmo código.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a fiscalização das apostas não depende exclusivamente dessa fonte orçamentária. Segundo a pasta, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é custeada também pela Ação 2000 – Administração da Unidade, que cobre despesas de sistemas, como o Sistema de Gestão de Apostas, e outros custos operacionais.
A Fazenda disse ainda que as dotações atuais “são adequadas ao regular funcionamento da secretaria” e citou resultados: 18 mil sites ilegais de apostas derrubados, 66 processos de fiscalização abertos e 35 sanções aplicadas apenas em 2025.
Na regulamentação do setor, o governo prometeu que a arrecadação com as bets seria usada para fortalecer a estrutura de fiscalização, ampliar equipes e criar mecanismos de controle. A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável por autorizar, monitorar e sancionar as empresas de apostas.
