O STF recebeu nessa quinta-feira, 3, mais uma ação que questiona a anulação, pelo STJ, de dados de inteligência financeira produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no âmbito de uma investigação.
O Ministério Público da Bahia acionou o Supremo para pedir que a Corte reverta uma decisão do ministro do STJ Joel Ilan Paciornik. No final de junho, Paciornik anulou Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf em uma apuração contra o deputado estadual da Bahia Binho Galinha, do PRD.
Suspeito de liderar uma milícia na região de Feira de Santana (BA) e alvo da Operação El Patrón, Binho responde a uma ação penal na Justiça estadual ao lado da mulher e de um filho. O processo envolve delitos como pertencer a organização criminosa armada, receptação qualificada, lavagem de dinheiro, crimes contra a economia popular e contravenção penal.
Joel Paciornik anulou os RIFs no caso de Binho Galinha aplicando um entendimento recente do STJ, do fim de maio, segundo o qual a polícia e o Ministério Público não podem pedir dados ao Coaf sem autorização judicial.
O MP baiano afirmou ao STF que a decisão do ministro do STJ viola um entendimento sobre o assunto firmado pela Corte. O Supremo já decidiu que os órgãos de investigação podem pedir dados ao Coaf sem prévia autorização da Justiça.
Ao longo do mês passado, depois que o STJ definiu que os RIFs não podem ser compartilhados sem decisão judicial, esse entendimento passou a ser alvo de questionamentos no STF.
A PGR, por exemplo, contestou uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que, com base no julgamento do STJ, havia anulado um RIF no âmbito de inquéritos sobre os descontos indevidos em aposentadorias do INSS. Flávio Dino atendeu ao pedido do órgão e revalidou o relatório, como mostrou a coluna.
O chefe da PGR, Paulo Gonet, também questionou uma decisão do STJ que invalidou o uso de um RIF do Coaf em uma investigação sobre lavagem de dinheiro envolvendo compra e venda de ouro em Roraima.
No início de junho, o Supremo definiu que vai julgar definitivamente o assunto para encerrar as controvérsias. A Corte reconheceu a repercussão geral em outro caso envolvendo os pedidos de RIFs ao Coaf feitos pela polícia e o Ministério Público. Isso significa que, ao julgar esse processo, o STF vai estabelecer parâmetros para todas as instâncias da Justiça no país a respeito desse assunto.
