O relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), quer incluir no texto de autoria do governo um artigo defendido há tempos por representantes da direita no Congresso: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado propõe a realização de um referendo sobre o assunto em 2028 e que a mudança sirva para crimes graves.

Mendonça apresentou os pontos de seu relatório aos líderes da Câmara, em reunião na manhã desta terça-feira, 9. A perspectiva é que a matéria seja votada na comissão especial na semana que vem e, depois, seja levada ao plenário da Câmara.

A inclusão desse ponto tem potencial para fazer ressurgir no Congresso o clima de embate que girou em torno do PL Antifacção, de autoria do governo, entregue pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança do governo de Tarcísio de Freitas, que descaracterizou toda ideia do Planalto.

“Esse ponto está sob consulta dos líderes. Coloquei na proposta, mas é algo que eu trouxe para o debate e vai depender de aceitação”, disse o relator. “É um clamor da sociedade”, defendeu.

A PEC relatada por Mendonça Filho é a principal proposta do governo para a área da segurança pública, tema com forte repercussão eleitoral em 2026. Para o governo, é uma tentativa de mostrar iniciativas e alavancar um discurso em uma área vulnerável aos ataques da oposição. 

A proposta de redução da maioridade foi defendida por Tarcísio, na semana passada, em audiência pública na comissão especial que discute a PEC. “Já é chegado o tempo de pensar nisso: será que aquele menor de 16 anos, 17 anos, não tem consciência do que está fazendo? Se a gente não abaixar a maioridade, pelo menos, pensemos no aumento do tempo de detenção para determinado tipo de crime”, discursou o governador de São Paulo. Como argumento, disse que a maioridade penal em vigor incentiva menores de idade a cometerem crimes “na iminência de completar 18 anos”.

Lideranças governistas ouvidas caracterizaram a inclusão proposta por Mendonça como um “jabuti” e indicam que esse dispositivo é inconstitucional e tem poder de inviabilizar a proposta. “Somos totalmente contrários. Em minha opinião, essa inclusão inviabiliza a PEC”, disse o líder do PDT, Mário Heringer (RJ), que também participou da reunião. No encontro de líderes, o vice-líder do PSOL na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), também se colocou contra a inclusão do artigo que trata da maioridade.

Outro ponto que preocupa os governistas é a criação de “presídios autônomos” que, na prática, podem significar uma forma de privatização, na opinião de governistas. Além disso, o relator acaba com o direito de progressão de regime para autores de crimes graves. “No meu entender, esses criminosos merecem progressão zero”, opinou Mendonça.