O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira, 4, que o Judiciário brasileiro não pode se omitir diante da desinformação nas redes sociais e defendeu a regulação das plataformas digitais como uma forma de proteger a democracia. A declaração foi dada durante participação no Fórum de Lisboa, em um painel sobre soberania digital e o papel das big techs.

Segundo Moraes, mesmo com a ausência de uma legislação específica aprovada pelo Congresso, o Brasil tem conseguido avançar no combate à desinformação. “A inexistência de norma não pode servir como álibi para a omissão estatal. O Judiciário tem o dever de agir diante de condutas que ameaçam o Estado democrático de Direito”, afirmou.

O ministro também fez críticas diretas às plataformas e empresas de tecnologia, classificando como “inaceitável” a ausência de transparência na forma como moderam conteúdos e aplicam suas próprias regras. “Não é possível que empresas privadas decidam, sozinhas, o que é liberdade de expressão ou não. Isso é função do Estado”, disse.

Ainda sobre a atuação das big techs, Moraes ressaltou que “na história do mundo” nenhuma atividade econômica deixou de ser regulamentada. Destacou também que, “além de ganhar bilhões”, as plataformas se comunicam e influenciam bilhões de pessoas.

O ministro deu um exemplo dos limites da liberdade de expressão: “É possível alguém, em um programa de televisão, em qualquer lugar do mundo, esquartejar uma pessoa ao vivo, sem responsabilidade, sufocar uma criança, induzir uma criança a se automutilar? É possível isso? Não.”

Ele lembrou que, no caso brasileiro, as redes sociais têm sido usadas como meio de articulação de ataques às instituições e à ordem constitucional. “O que se viu nos últimos anos foi a criação de verdadeiras milícias digitais que, sob o manto da liberdade de expressão, promoveram discursos de ódio, ameaças e desinformação em massa”, afirmou o ministro, sem citar nomes diretamente.

Para Moraes, o Brasil se tornou uma espécie de “laboratório” na tentativa de enfrentamento jurídico aos abusos digitais, mas alertou para o fato de que o fenômeno é global. Ele defendeu a necessidade de uma resposta coordenada entre os países democráticos e classificou o debate sobre regulação como “inevitável”.

A participação do ministro ocorreu no painel “Dilemas da soberania digital: big techs e governos”, ao lado de juristas e especialistas internacionais em regulação da internet. O Fórum de Lisboa é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com apoio do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Universidade de Lisboa.

Leia a íntegra da palestra:
“Eu cumprimento inicialmente os meus colegas aqui de painel, colegas e amigos, o Levi, o senador Rodrigo Pacheco, presidente, nosso sempre presidente do Senado Federal, o Floriano, a deputada Tábata, o deputado Orlando Silva, a doutora Samara Castro. Cumprimento também, quero fazer um cumprimento especial, deu uma saída rápida, mas logo volta, ao Ministro Gilmar pela organização do evento, pelos temas, pela amplitude de temas, e também aqui cumprimentar o nosso sempre presidente da República, o presidente Michel Temer.

Esse debate, essa discussão, na verdade, eu diria que nós temos que iniciar com uma pergunta: qual rede social nós queremos para os nossos filhos? Qual rede social, quais redes sociais, nós queremos para a nossa democracia? Quais redes sociais nós queremos para o nosso país? A pergunta inicial é essa, porque, a partir de uma resposta, qual seja a resposta, nós podemos tomar diversos caminhos. Se nós quisermos anarquia, se nós quisermos, como eu repito há muitos e muitos anos, uma terra sem lei, se nós quisermos que haja um ente sobrenatural, um ente mítico que possa ignorar países, possa ignorar legislações, possa ignorar constituições, direitos fundamentais, possa ignorar a dignidade das pessoas, visando tão somente poder econômico e poder político, então nós podemos delegar a organização internacional para as big techs.

Então, a questão, por mais complexa que seja a tentativa de solução, mas a questão é extremamente simples, qual rede social nós queremos? Nós queremos uma rede social que finja que tudo é liberdade de expressão (interrompe a fala para acertar o powerpoint). Eu sabia que não ia dar certo, isso é uma rede social que, ah isso pronto. (volta a fala) Então, nós queremos uma rede social que direcione, impulsione e divulgue mensagens contra direitos arduamente conquistados por minorias, isso é liberdade de expressão? “Não somos obrigados a respeitar essa porcaria”, isso é liberdade de expressão? Alguém pode falar isso num bar, num restaurante, no emprego, pessoalmente, sem ser responsabilizado? Não pode, por que pode postar, impulsionar e ter milhões de seguidores? A ofensa gratuita a diversas pessoas, o desrespeito à igualdade de gênero. Nós podemos tolerar depois de milhões e milhões de judeus, principalmente, mas muitas pessoas mortas na segunda guerra, nós podemos tolerar isso como liberdade de expressão? Isso é liberdade de expressão? Nós podemos permitir, como lamentavelmente vem ocorrendo, o aumento de manifestações racistas, quando a Constituição Federal veda expressamente o racismo, determina a imprescritibilidade do crime de racismo, ah, mas as redes sociais podem, as big techs podem. Por quê? Elas não se submetem à Constituição Federal? Elas não se submetem à legislação de nenhum país? Lá atrás, um determinado país permitiu que os paraísos fiscais fossem criados para fins econômicos e só acabou com isso quando sofreu um grande atentado terrorista das Torres Gêmeas.

Nós vamos permitir que se crie um paraíso de agressões, de crimes, de induzimentos a crimes, incitação, tão somente porque a nacionalidade dessas empresas é em outro país? Vejam, nós temos milhões e milhões disso. Esse perfil é um perfil não identificado, um perfil que, até o momento em que eu preparei o material, continuava normalmente nas redes sociais, cuja autocontenção ou autorregulação faliu, porque não realizam nada de autocontenção, ou seja, mais preconceito. E chegamos aqui ao ápice das big techs.

As big techs deixaram se instrumentalizar dolosamente, uma vez que o impulsionamento é pago, então dolosamente, e aqui aqueles que estudam direito penal sabem, é o dolo eventual, é aceitar o resultado e não se preocupar, qualquer que seja ele, deixaram se instrumentalizar para que fosse organizada a tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro, com a festa da Selma, mapas, pontos, e deixaram e foram impulsionando, numa instrumentalização criminosa, passando o endereço, a convocação, onde se encontrar, o que fazer, mensagens incentivando a quebra do Estado de direito, a quebra da democracia, permitindo livremente que isso fosse divulgado, e no dia, no dia 8 de janeiro, permitiram que as pessoas filmassem e chamassem mais gente para invadir a sede dos três poderes. Tem um, era para entrar um filminho de um minuto, mas nunca dá certo também, depois eu mostro o filme, o filme não está aí, aí, o filme está aí. Isso foi no dia 8 de janeiro, vocês podem perceber que só são senhoras com bíblias na mão, rezando, o carro, elas estavam ajudando a trocar o pneu do carro, porque há uma certa divulgação de que não se pedia intervenção, que não havia armas, que não houve violência, só senhorinhas com a bíblia na mão. Nenhuma bíblia, só para que conste, foi apreendida no dia 8 de janeiro.

Só que, enquanto isso tudo ocorria, as pessoas, os invasores, os golpistas, filmavam e chamavam mais gente para depredar e para atingir o objetivo, que era a decretação de uma GLO, e assim que chegassem as Forças Armadas, eles iriam pedir adesão das Forças Armadas para o golpe de Estado. Ora, onde estava a autorregulação das big techs? A inteligência artificial não percebeu que isso era uma convocação para aumentar a tentativa de golpe de Estado? Os algoritmos continuaram direcionando para as bolhas, para as bolhas nas redes sociais que defendiam intervenção militar, incentivando. Pode parecer risível o que eu vou dizer agora, se não fosse trágico, mas mais de 400 pessoas foram condenadas, nós já temos mais de mil, mas mais de 400 pessoas foram condenadas porque elas mesmas postavam o que estavam fazendo no dia 8 de janeiro e convocando outros manifestantes para intervenção militar, para golpe de Estado no dia 8, e isso sendo incentivado pelas redes, com a possibilidade, que foi necessário conter com os governadores de Estados, com os comandantes das polícias militares, do efeito dominó, porque o que pretendiam essas mensagens era um efeito dominó, um efeito em cascata em vários Estados que ainda tinham pessoas à frente dos quartéis do Exército. E onde estava a autorregulação? Porque tudo impulsionado, tudo monetarizado, tudo ganhando dinheiro, e chegamos ao ápice da falência da autorregulação.

Crianças e adolescentes morrendo, morrendo, porque são incentivados, induzidos e eu diria até auxiliados para desafios, desafios de autolesão, de sufocamento, de aerosol, de spray, de desodorante, e as crianças morrendo. Ora, se a autorregulação das Big Techs, se ela despreza a democracia, se ela despreza a igualdade de gênero, se ela despreza o combate ao racismo, mas ela despreza também a vida de crianças e adolescentes, olha, alguma coisa está errada. Alguma coisa está errada nessa, eu diria, liberdade total de praticar atividades ilícitas utilizando a liberdade de expressão como escudo protetivo para ganhar dinheiro de um lado, porque, infelizmente, essas notícias, discursos de ódio, imagens que chocam, geram muito mais monetização para ganhar dinheiro e para induzir politicamente as pessoas.

A questão de ataques em escolas, então, são várias questões, uma criança de 13 anos assassinada por um trama pelas redes sociais e autorregulação preocupada em divulgar mais para dar mais likes e dar mais dinheiro. Na Austrália, o primeiro-ministro, ele precisou determinar que essa rede bem conhecida de todos nós, tem uma certa proximidade comigo, a rede X, mostrava um padre sendo assassinado e ficava monetizando e divulgando, precisou o primeiro-ministro determinar a retirada. Nós, então, precisamos ter essa resposta.

Obviamente, pessoas de bom senso, pessoas de boa-fé, não podem permitir que isso continue. Então, a discussão começa a partir, a meu ver, dessa fixação. É impossível que continuem como estão. A partir daí, as pessoas de boa-fé, de bom senso, vão discutir quais são os limites, o que pode, o que deve, como pode ser, e isso, obviamente, está sempre em evolução. Porque, desde que o mundo é mundo, nenhuma, absolutamente nenhuma atividade econômica que repercute em milhões e, no caso, bilhões de pessoas, deixou de ser regulamentada. É uma falácia dizer que não é possível a regulamentação.

Nada na história da humanidade, nada na história do mundo, indica que alguma atividade econômica, que além de ganhar bilhões, de outro lado, se comunica diretamente com bilhões de pessoas influenciando essas pessoas, nenhuma atividade econômica deixou de ser regulamentada. Por que essa deve ser a primeira na história da humanidade, sendo que é o mecanismo, até hoje criado, o mecanismo com maior poder de comunicação existente? Há uma obra, do final da década de 70, de Giovanni Sartori, cientista político, que analisou o impacto da televisão nas crianças, nos adolescentes e na democracia, colocando que, se não houvesse uma regulamentação, isso geraria inúmeros problemas.

Se nós pegarmos essa obra, que é de 79, tirarmos toda vez a palavra televisão e colocarmos redes sociais, ela está atualíssima. E a democracia acabou, por que rádio, televisão tem uma regulamentação, a liberdade de expressão não existe? É possível alguém, em um programa de televisão, em qualquer lugar do mundo, esquartejar uma pessoa ao vivo, sem responsabilidade, sufocar uma criança, induzir uma criança a se automutilar? É possível isso? Não.

Então, por que é possível nas redes sociais? As redes sociais realizaram uma lavagem cerebral nas pessoas, para querer dizer que o que elas fazem é liberdade de expressão. Nós jamais podemos confundir liberdade de expressão com liberdade de agressão, liberdade para insultos, para liberdade para o discurso de ódio, para o racismo, para a misoginia. Como todos os outros segmentos da sociedade, também as redes sociais, elas devem ser regulamentadas.

Nunca também na história da humanidade, tanto poder econômico e político esteve tão concentrado na mão de pouquíssimas pessoas. E isso começou lá atrás, nas primaveras árabes, as redes sociais, ainda incipientes, foram utilizadas, porque, vejam, parênteses, rede social, internet, não é boa nem ruim, a sua finalidade é comunicar, permitir uma maior interação. Se você utiliza para o bem, ela é boa. Se você a utiliza para o mal, ela é ruim, ela é um instrumento. E ela se iniciou para o bem, países que não tinham democracia, não tinham de liberdade de reunião, não tinham liberdade de expressão, não tinham liberdade de imprensa, não tinham judiciário livre, não tinham eleições, as pessoas conseguiram se comunicar sem a intermediação da mídia tradicional, que naqueles países era totalmente controlada pelo governo.

Conseguiram marcar reuniões, manifestações, só que determinados segmentos econômicos perceberam que isso era poder. E esses segmentos econômicos, o que fizeram, a partir de inúmeros estudos competentes e eficientes, eles perceberam que o controle das redes sociais se daria via direcionamento de algoritmos. Não existe ninguém, nenhum órgão, nem os órgãos estatais no mundo que tenham um banco de dados igual às redes sociais.

Elas sabem o que todos nós gostamos de comer, beber, vestir, porque todo mundo compra, todo mundo paga, todo mundo se comunica pelas redes sociais. A partir desse banco de dados, os algoritmos, e esse é um grande desafio no mundo todo, uma maior transparência dos algoritmos, ninguém quer saber o segredo industrial dos algoritmos, mas por que eles direcionam assim para A e de outra forma para o B? Porque quando você é crítico das redes sociais e você consulta o seu nome, vêm 100 notícias ruins. Até achar uma boa, a pessoa cansou.

Quando você é a favor das redes sociais, só vem notícia boa quando consulta o nome da pessoa. Isso é direcionamento de algoritmo. As big techs não são neutras.

Aquela ilusão, a partir das primaveras árabes, que as redes sociais, as big techs seriam depósitos de ideias, discussões, um grande mercado livre de ideias, neutro, isso não ocorreu. As redes sociais, principalmente as big techs, elas têm lado, têm religião, têm opção econômica, opção política, e é justo que tenham, só que nós temos que partir da certeza de que elas têm isso.

Se elas têm, elas não podem induzir, direcionar de forma não transparente. E foi isso que as big techs foram construindo. Primeiro, do ponto de vista econômico, para cativar bolhas de consumidores para os seus produtos.

No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça declarou ilegal a prática de você impulsionar via internet para o seu produto. Você vai lá e quer comprar um carro preto de tal marca, vem o link, e você conhece essa outra marca, esse outro carro, e você quer voltar para o outro. Não, você não consegue, porque é um impulsionamento.

E nós, depois, no Tribunal Superior Eleitoral, proibimos essa prática nas eleições. Eu até fui o redator do acórdão, no que eu chamei de estelionato eleitoral. Você consultava um candidato a deputado, a senador, mas você conhece o que o outro candidato fez, e vinha isso.

Ou seja, as redes sociais, as big techs, elas não são neutras, elas têm lado, elas direcionam os algoritmos. Os deputados que aqui estão sabem, porque sofreram na pele isso, quando se pretendeu votar o regime de urgência para votar o PL, cuja relatoria era do deputado Orlando, o que as big techs fizeram. Um texto jogando a população contra os deputados e mandando via algoritmos para cada local onde era a base eleitoral desse deputado.

E, logo, teria eleições, obviamente, a Câmara dos Deputados recolheu e não votou. Ou seja, intimidaram o Congresso Nacional, tanto que o então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, solicitou a abertura de um inquérito para investigar essas big techs, porque o que elas fizeram no início para fins econômicos, para induzir, para que comprassem os seus produtos, ou os produtos que mais lhe pagassem, num determinado momento alguém disse, olha, o produto é o candidato, o induzimento para comprar é o induzimento eleitoral, é a mesma coisa, vamos agora conseguir também o poder político. Eu repito, poucas vezes, ou talvez nenhuma vez na história, um poder econômico, um poder político de influência tão grande está concentrado na mão de pouquíssimas pessoas que desrespeitam as jurisdições e desrespeitam a soberania dos países.

Nós não podemos aceitar isso, deve haver uma regulação, todos devem ter acompanhado o Supremo Tribunal Federal, julgando dois casos concretos, estabeleceu uma tese de repercussão geral, uma tese de repercussão geral que muito aproveitou já uma experiência ímpar que o Brasil teve nas eleições, o Brasil é um, eu diria nesse ponto, é um exemplo para os demais países, porque nós sofremos no Brasil a tentativa de desvirtuamento das eleições, algoritmos direcionados para tentar direcionar as eleições e retirar do eleitor o que é mais sagrado, a liberdade de escolha, bombardeando com notícias falsas, desinformação, mentiras em relação a candidato A, candidato B, a situações inexistentes, e aquela experiência do Tribunal Superior Eleitoral muito foi absorvida nessa tese do Supremo, que determinou agora expressamente, para poder atuar no Brasil, tem que ter sede e representante no Brasil.

Ora, é muito fácil querer influenciar milhões de pessoas no Brasil e ser absolutamente irresponsável perante a legislação brasileira, você não tem quem intimar, quem determinar que retire determinada postagem, quem responde por indenização, por danos morais, nós já tínhamos no Supremo essa jurisprudência, mas agora, por repercussão geral, só pode atuar no Brasil, só pode divulgar no Brasil, independentemente da origem da empresa, da rede social, da big tech, se tiver sede e representante legal no Brasil. Se não tiver, não atua. Porque ainda, e nós temos que também tomar cuidado com isso, as pessoas de telecomunicação sabem bem, ainda não conseguem atuar se a Anatel cortar o sinal das antenas, ainda, porque a soberania dos países sofre um outro ataque, que é a possibilidade de big techs, mais para o futuro, ignorarem os países e transmitirem com satélites de baixa órbita. Então, nós temos que verificar isso. Não se trata de forma alguma de atentar contra a liberdade de expressão, atentar contra a liberdade de manifestação, se trata de fazer valer, também para as redes sociais, o binômio constitucional, liberdade com responsabilidade. Tem liberdade para postar, para divulgar, só que terá responsabilidade também. E, determinados pontos, onde o ilícito é pré-existente, as big techs devem agora retirar imediatamente.

Então, questão de pornografia infantil, pedofilia, atentado contra a democracia, crime de racismo, nazismo, são tópicos, poucos tópicos, a tese, corretamente, do Supremo Tribunal Federal, foi minimalista, mas tópicos que a insuportabilidade dessa continuação nas redes sociais não poderia permitir que ficassem de fora. Liberdade com responsabilidade. E o Supremo Tribunal Federal mostrou ao mundo que, pelo menos no Brasil, a internet não é uma terra sem lei. Obrigado e um bom evento a todos.