A governadora Celina Leão (PP) sancionou, nesta terça-feira, 28, a lei que regulamenta o novo modelo de previdência da PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) e integra os servidores ao fundo do Iprev. “Existia uma insegurança jurídica muito grande de toda a categoria. Agora, nós ajustamos isso com a sanção dessa lei. Os policiais, agora, vêm para o nosso fundo previdenciário, o Iprev”, afirmou.
O texto reúne em uma única norma as regras aplicáveis às carreiras da corporação e preserva a aposentadoria especial, com previsão de saída voluntária sem idade mínima e integralidade de proventos. A lei também estabelece critérios de pensão, regras de transição e diretrizes de custeio no âmbito do regime próprio de previdência social do DF.
Desde a época dos governos de Joaquim Roriz, a entidade é relevante nas disputas pelo Palácio do Buriti e demais cargos eletivas em Brasília. Presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), oriundo da categoria, avaliou como positiva a medida. Segundo ele, a consolidação das normas reduz incertezas e define parâmetros para a vida funcional de ativos, aposentados e pensionistas. “A legislação amplia a cobertura em casos de acidente em serviço e doenças graves, com garantia de pagamento integral nessas situações”, disse.
Para o vice-presidente do Sindepo-DF, Waldeck Fachinelli, representante dos delegados, a sanção “traz mais previsibilidade e segurança jurídica” e marca “um grande passo para a nossa carreira e para a nossa instituição”. Em nota, o Sinpol-DF agradeceu “o apoio e o empenho” e afirmou que “lutar pelas garantias dessa categoria é converter todo o investimento em segurança para os cidadãos brasilienses”.
