Ao final do voto de Dias Toffoli para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, nesta quinta-feira, 5, no STF, o ministro Flávio Dino fez um gesto que denotou preocupação em não acirrar ainda mais a relação com o Congresso Nacional.
O julgamento do Supremo sobre o Marco Civil aprovado pelo Congresso tem sido apontado por especialistas – e também por parlamentares – como uma suposta intromissão indevida da corte sobre os poderes do Congresso. Ao mesmo tempo, Dino está sob críticas pesadas de congressistas por causa da decisão em que impôs limites à distribuição de emendas.
Na sessão desta quinta, indicando a necessidade de o STF fazer movimentos que não deem força à queixa de que os ministros do tribunal estão usurpando competências do Poder Legislativo, o ministro nomeado por Lula disse o seguinte: “Acho que poderemos enviar uma indicação para o Congresso, com um prazo, até para não sermos acusados de legislar”.
O que está em jogo
O julgamento, ainda em curso, envolve uma reinterpretação de trechos inteiros do Marco Legal da Internet com base na Constituição. A decisão do STF pode mexer na maneira como é definida legalmente a responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados nas redes sociais (entenda aqui).
Em seu voto, Toffoli propôs a inconstitucionalidade do artigo 19 do marco, que isenta as big techs de qualquer responsabilidade sobre os conteúdos publicados, a menos que haja uma decisão judicial para sua retirada.
Para ele, a solução seria inserir novas exceções em outro artigo, o 21, que obriga as companhias a retirar esses conteúdos assim que informadas, sem necessidade de decisão judicial. O pedido, nesse caso, pode ser feito diretamente por quem se sentir ofendido.
A proposta de Dino
A sugestão de Flávio Dino foi declarar a necessidade de mudança no dispositivo e dar um prazo para que o Congresso faça a alteração pela via legislativa. Seria, na visão do ministro, uma forma de o STF se livrar da acusação de estar legislando no caso.
O julgamento foi interrompido logo após o voto de Toffoli e deverá ser retomado na quarta-feira, 11.
