O senador amazonense Plínio Valério, do PSDB, apresentou na quarta-feira, 20, um projeto de lei atribuindo ao BC a competência exclusiva ao banco — e indelegável — de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.

Valério é relator da PEC da Autonomia do BC e já havia incluído no seu relatório a garantia da competência exclusiva do banco nas operações com Pix. A PEC estava pronta para ser levada a votação na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas novas sugestões do governo adiaram a decisão.

Agora, o texto do projeto do senador passará a tramitar paralelamente à PEC, mais abrangente. 

Com apenas três artigos, o texto do projeto de lei do senador determina que a operação e a regulamentação do arranjo de pagamentos Pix observarão os princípios de gratuidade de uso por pessoas físicas e de acesso não discriminatório aos seus serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento — além dos princípios de eficiência e interoperabilidade, com a garantia de privacidade dos usuários e segurança contra fraudes.

Na justificação do projeto, o senador alegou que, diante do sucesso do sistema e do interesse crescente, inclusive internacional, seria urgente garantir que o Pix permaneça gratuito e sob responsabilidade exclusiva do Banco Central.

Atualmente, justificou Valério, o regime jurídico aplicável ao Pix está estabelecido em norma infralegal, ou seja, sem uma lei que o garanta.

Isso, argumentou, assegura o pleno funcionamento do Pix, mas o deixa suscetível a alterações com relativa facilidade.

De acordo com o senador, o êxito do Pix decorre da excelência do BC, que define as regras e garante a universalidade do acesso, provendo as infraestruturas tecnológicas necessárias ao sistema a custo baixo.

“Essa centralidade do BC é o que garante, atualmente, a manutenção do caráter público, eficiente e não discriminatório do Pix”, escreveu na justificativa do projeto.

O Pix possibilitou que mais de 71 milhões de brasileiros tivessem acesso a serviços bancários e meios de pagamento, tendo hoje mais de 188 milhões de usuários.