O principal desafio do Ministério da Justiça na discussão da PEC da Segurança Pública é conseguir garantir a permanência da perícia científica e criminal na estrutura das polícias civis. Documentos da pasta apontam “preocupação” com o assunto em razão da tramitação da PEC 76/2019, texto que propõe a criação de uma polícia científica independente.
A PEC da Segurança será votada na próxima quarta-feira, na Câmara. Além da questão da independência das perícias, o governo lutará por mudanças em outros pontos, como o modelo de funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública e o papel de coordenação do Executivo federal dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A ata de uma reunião do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, com a equipe da pasta, em 5 de fevereiro, mostra que foi discutida a necessidade de tratar sobre a exclusividade pericial na PEC da Segurança, e não na PEC 76/2019.
O objetivo, segundo o documento, é “garantir que as polícias civis mantenham suas atribuições investigativas e periciais”. O Ministério colocou como foco “analisar o texto da PEC 18 [PEC da Segurança] com foco na questão da exclusividade pericial e seu impacto nas polícias civis”.
A PEC 76/2019 inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. O texto estabelece que essa força policial terá exclusividade na realização de perícias oficiais de natureza criminal nos estados e no Distrito Federal.
Essa PEC prevê que as polícias científicas passem a ter o mesmo status constitucional de outros órgãos, como as polícias Civil, Militar e Penal. A proposta foi aprovada no Senado em dezembro de 2024 e está na Câmara.
