A quinta versão do relatório do PL Antifacção, apresentada nesta terça-feira, 18, pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), faz ajustes pontuais, mas preserva a espinha dorsal da proposta: a criação de um marco legal separado para enquadrar facções, milícias e grupos paramilitares. O relator mantém a figura da “organização criminosa ultraviolenta”, conjunto de condutas que descrevem ataques armados, domínio territorial e ações típicas do “novo cangaço”, ponto que continua gerando resistência dentro do governo, que aponta sobreposição com legislações já existentes e risco de decisões conflitantes.
Entre as mudanças mais relevantes, Derrite esclarece que a Receita Federal e o Banco Central seguirão aplicando medidas administrativas de perdimento (confisco) de bens, independentemente das ordens judiciais previstas no projeto. A explicitação atende a uma preocupação da área econômica, que temia limitação de atuação. O relator deixa claro que o bloqueio judicial criado pela nova lei não impede nem suspende os mecanismos já usados pelos órgãos de controle para confiscar patrimônio ligado às facções.
O dispositivo sobre a destinação de bens apreendidos também mudou. Derrite adotou outra fórmula para os repasses depois da reação do governo à ideia de enviar recursos diretamente ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) nos casos de participação da PF nas investigações. O novo texto prevê que, em operações conduzidas pela PF, os recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça. Quando a investigação for estadual, as verbas serão destinadas aos fundos de segurança dos estados e do Distrito Federal.
Mesmo com os ajustes, governistas afirmam que o projeto continua reproduzindo problemas estruturais: repete tipificações já previstas em outras leis, cria um marco paralelo e amplia poderes de órgãos estaduais, contrariando a concepção original do governo. A votação está prevista para ocorrer ainda nesta terça.
