O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 16, uma proposta para pedir ao STF o ingresso como amicus curiae na ação que contesta a regulamentação dos acordos de colaboração premiada. A ação foi ajuizada no tribunal em 2021 pelo PT. Se o Supremo aceitar o pedido da OAB, a entidade será incluída como parte interessada na causa e poderá apresentar sua posição no processo.
A proposta para a OAB ser incluída como parte na ação é do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A relatora, Kamila Teischmann, do Mato Grosso, questionou as “interpretações e práticas que possam afrontar diversos preceitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e o devido processo legal”.
Segundo a OAB, o ingresso da entidade na causa contribuirá para que a colaboração premiada seja mantida como instrumento de combate à criminalidade organizada, desde que respeitados os limites constitucionais. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes. Não há previsão de quando ela será julgada.
