O ministro Fernando Haddad (Fazenda) tentou dissipar qualquer dúvida sobre seu apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 65 de 2023, que concede autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao BC (Banco Central). Ele afirmou nesta quarta-feira, 3, que “não é de hoje” que é favorável ao texto, desde que o regime jurídico da estatal que pretende ser criada em substituição à autarquia que existe hoje seja de direito público. 

A proposta original aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e prevê que a autoridade monetária seja transformada em uma empresa pública de direito privado. Se aprovada na CCJ, a PEC precisa passar pelo plenário e seguir para apreciação da Câmara. 

“Um serviço público, virar para o direito privado? Com que finalidade, para furar o teto do funcionalismo público? Não faz sentido. Já estamos indo bastante longe da maneira correta, mas não vamos fazer dessa pauta institucional uma pauta corporativa”, disse o ministro.

Haddad também afirmou que a aprovação da PEC é essencial para que a autoridade monetária tenha recursos para cumprir suas obrigações de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro e dos participantes. 

“Penso que o BC tem de ter orçamento próprio para fazer frente a despesas que hoje ele não tem orçamento para fazer, dentre as quais o fortalecimento da parte regulatória. O BC autorizou um sem número de instituições financeiras que não estão sendo supervisionadas, o que é grave do ponto de vista dos golpes que estão surgindo. E tem a infraestrutura do Pix. São duas coisas que merecem muita atenção e apoio da área econômica”, disse. 

A PEC debatida no Congresso foi elaborada durante a gestão de Roberto Campos Neto na presidência do BC como uma forma de ampliar a autonomia da autoridade monetária e garantir melhores salários para servidores e diretores. O atual presidente, Gabriel Galípolo, tem sinalizado publicamente apoio ao texto, mas enfrenta oposição do governo que é contra a mudança de regime jurídico. 

O argumento do governo é de diversas alas do governo é de que transformar o BC em uma estatal de direito privado abriria o caminho para que outras carreiras do funcionalismo buscassem essa mudança para não se submeter ao teto do funcionalismo.