A oposição na Câmara quer fazer mudanças no texto da PEC da Segurança Pública, para que a proposta enviada pelo governo federal amplie garantias e benefícios a policiais. Na avaliação de parlamentares do grupo, há a necessidade de ajustes em pontos que acabam criando conflitos entre as forças de segurança.

Segundo o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) trouxe avanços em relação à versão original, mas ainda é insuficiente. “Mendonça deu uma melhorada, mas ainda precisa melhorar bastante”, afirmou o parlamentar (foto em destaque).

Entre as principais críticas está a distribuição de competências entre corporações. Para o parlamentar, a proposta enviada pelo Planalto não enfrenta o combate às facções e ainda acirra disputas institucionais. “Essa PEC só trouxe confusão nas polícias”, disse Silva, ao citar divergências envolvendo limites de atuação de guardas municipais, polícias civis e militares e forças federais.

A oposição também quer incluir medidas de caráter corporativo. O grupo estuda apresentar emendas para garantir isenção de Imposto de Renda para policiais, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, além de mudanças nas regras previdenciárias da categoria, como o fim da contribuição após a aposentadoria. As sugestões, segundo o líder, podem ser incorporadas ao texto durante a tramitação.

Maioridade penal
Mendonça Filho afirmou nesta terça-feira, 10, que seu texto vai prever a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, com decisão final via referendo popular em 2028. Ele indicou que pode avaliar a a possibilidade de mexer na proposta, a depender do rumo que o debate tomar na opinião pública.

O relator também disse que o presidente Lula da Silva acertou ao manter unificada a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesmo depois de especulações sobre a recriação de uma pasta exclusiva para a área de segurança. Para ele, a criação de um novo ministério teria mais impacto político-eleitoral do que efeito prático.

“Criar ministério ou apresentar PEC não resolve problema complexo”, afirmou Mendonça Filho, lembrando que a União responde por cerca de 12% do orçamento da segurança, enquanto os estados concentram quase 80%, o que limitaria a capacidade de um ministro exclusivo coordenar mudanças estruturais.