A PGR enviou ao STF na segunda-feira, 14, um parecer contra uma ação movida na Corte pelo empresário Sérgio Cunha Mendes, um dos herdeiros da Mendes Júnior, para anular uma condenação bilionária imposta a ele pelo TCU. O caso tem como relator Edson Fachin.
O tribunal de contas condenou Mendes a devolver R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos por causa do superfaturamento de um contrato para a construção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), da Petrobras, assinado em 2008. O TCU também impôs ao empresário uma multa de R$ 10 milhões.
A defesa de Sérgio Mendes pediu ao STF a suspensão e a anulação de quatro acórdãos do TCU que o condenaram e rejeitaram seus recursos. O último dos julgamentos acabou em 14 de maio deste ano. Os advogados alegaram que o caso prescreveu. Isso porque o contrato é de 2008, a apuração sobre ele chegou ao TCU em 2009 e o empresário só teria sido notificado sobre a ação em 2018, prazo superior aos cinco anos para prescrição.
Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, no entanto, o caso não prescreveu.
Ela concordou com as decisões no TCU no sentido de que o prazo de cinco anos para prescrição não deve contar a partir de 2008 ou 2009, mas só a partir de fevereiro de 2014, quando as irregularidades no contrato teriam sido interrompidas. O prazo também teria sido suspenso em ao menos quatro ocasiões. Assim, não teria havido a prescrição alegada pelo empresário.
Diante do valor bilionário imposto pelo TCU, os advogados do herdeiro da empreiteira classificaram a cifra como “totalmente desarrazoada”. Disseram ainda que a punição “coloca em risco o patrimônio e subsistência” de Mendes e tomaria do empresário “todos os recursos que construiu durante sua vida e trajetória profissional”.
