Embora o governo trate a aprovação do PL Antifacção como uma vitória parcial no combate ao crime, o resultado da votação na noite desta terça-feira, 24, representou uma derrota para Planalto, que perdeu na tentativa de incluir na lei a tributação das casas de apostas. A taxação das bets fazia parte do acordo feito entre o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), com o atual titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pasta, Wellington César Lima e Silva, mas caiu no plenário.

A postura dos governistas durante as discussões finais indicou uma aposta na estratégia de “redução de danos”. Os tópicos de maior interesse do Planalto que ficaram fora do texto final foram a tributação das bets e a distribuição para a Polícia Federal de recursos para segurança pública, prevista na proposta original, apresentada em outubro do ano passado pelo então titular da pasta da Justiça, Ricardo Lewandowski. Na última versão, essas verbas foram divididos com fundos estaduais.

No encaminhamento da votação, o governo declarou “apoio crítico” e orientou pelo voto favorável dos deputados ao texto de Derrite, que deixou o cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo para assumir sua vaga na Câmara e relatar o tema.

O Planalto ainda não indicou se o presidente Lula vetará algum dispositivo do texto. Em nota, a Secom destacou os pontos positivos do projeto, como a definição de facção criminosa, a criação de mecanismos que asfixiam o crime organizado e maior integração da Polícia Federal com as polícias estaduais e outros órgãos da União.

A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) também ressaltou os aspectos que considerou positivos. Segundo ela, o relator “incorporou as indicações fundamentais do governo” e, por isso, a decisão de “orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários”.

Reunião com o ministro
O apoio começou a ser costurado pela manhã, em reunião do ministro da Justiça, Lima e Silva, que foi à Câmara se reunir com Derrite, antes da apresentação do texto final. O ministro saiu do encontro com a avaliação de que era melhor votar o texto colocado na mesa do que uma versão final ainda mais radical, ensaiada pelo relator, que havia desfigurado completamente o projeto do Planalto na primeira votação da proposta na Câmara, em novembro do ano passado.

Ao firmar o acordo, o governo tentou salvar o dispositivo, incluído no Senado, que previa a taxação de casas de apostas como fonte de financiamento de ações de repressão ao crime organizado. Ao final da votação, porém, esse ponto não sobreviveu. Motta colocou em votação simbólica de um destaque apresentado pelo PP, partido de Derrite, a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide-Bets, que seria de de 15%, em caráter provisório, e acabou rejeitada.

A estimativa do governo era de que essa taxa renderia cerca de R$ 30 bilhões para o financiamento de ações contra o crime. 

Insatisfação na Polícia Federal
A versão final do PL Antifacção aprovada pela Câmara desagradou a representantes da PF. Delegados ouvidos pelo PlatôBR reforçaram a derrota do governo com a perda dessa arrecadação. A destinação do recurso para as entidades policiais foi reivindicada pela PF, mas perdeu a força e foi derrotada pelo plenário. Para voltar à pauta, o tema dependerá de um novo projeto de lei, específico sobre Cide-Bets a ser encaminhado pelo Planalto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou do acordo e disse que a cobrança enfrentaria entraves técnicos no Ministério da Fazenda. Segundo ele, a fiscalização exigiria estrutura ainda inexistente na pasta. 

No fim de novembro, o Senado havia aprovado a criação dessa taxa como fonte estável para o O Funcoc (Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas), mas alterações feitas fizeram o texto retornar para nova análise da Câmara. Mesmo dentro do PT, o resultado final, que vai a sanção do presidente, foi considerado insatisfatório. “Estamos falando de R$ 30 bilhões para a segurança pública. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Eu não vou compactuar com nenhum acordo para ‘livrar a pele’ das bets nesse país”, afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT).