O setor de transportes por aplicativos classifica como “trágico” o relatório final apresentado pelo deputado Augusto Coutinho, do Republicanos de Pernambuco, que regulamenta o trabalho em plataformas digitais. Segundo líderes do mercado ouvidos pela coluna, o texto aprovado na Comissão Especial cria obrigações que podem encarecer serviços e reduzir o acesso de usuários.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne as principais plataformas de mobilidade e entrega, chegou a afirmar em nota que o substitutivo eleva consideravelmente os custos do setor.
A entidade aponta dois pontos principais: o piso obrigatório por viagem ou entrega e o limite às taxas cobradas pelas empresas. Na avaliação do setor, esse conjunto pressiona o preço final dos serviços e pode provocar queda na demanda, efeito considerado relevante pelas empresas.
O relatório foi protocolado na noite de terça-feira, 9, e consolida três meses de debates na Câmara. O texto mantém motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, mas cria um regime próprio para essa relação, com direitos específicos e parâmetros mínimos de funcionamento.
O texto estabelece um valor mínimo de R$ 8,50 por serviço — até 2 quilômetros no transporte de passageiros por carro e até 3 quilômetros ou 4 quilômetros nas entregas, a depender do modal — e autoriza estados e o Distrito Federal a definirem pisos maiores.
Além do piso, o substitutivo limita a taxa que pode ser cobrada das plataformas: até 30% por corrida no modelo de tarifa variável e até 15% nos planos híbridos ou por assinatura. Para o setor, essa restrição interfere na precificação privada e tende a elevar o valor das viagens e entregas.
O texto também cria uma contribuição previdenciária compulsória, na qual trabalhadores pagarão 5% sobre a parte remuneratória da renda, enquanto as empresas recolherão entre 12% e 22%, conforme o modelo de operação. A proposta ainda prevê a contratação obrigatória de seguro para acidentes, invalidez, morte e doenças ocupacionais.
Segundo o relator, Augusto Coutinho, o objetivo é garantir proteção social, reduzir a informalidade e criar segurança jurídica para trabalhadores, usuários e empresas. O relatório deve ser votado na Comissão Especial ainda nesta semana, antes de seguir ao Plenário.
