A minuta da reforma administrativa do deputado Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro, começou a produzir efeitos antes mesmo de chegar ao protocolo no Congresso.
Procuradores da Fazenda, reunidos no Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), acusaram o texto de representar um “golpe contra a categoria” ao redefinir o destino dos honorários de sucumbência.
De acordo com o texto da reforma, esses valores, que servem como complemento remuneratório, deixariam de ser incorporados diretamente ao contracheque dos procuradores. E passariam a ser classificados como receita pública. Ainda seria possível usá-los como parcela de pagamento, mas sob lógica de controle centralizado.
A mudança atinge em cheio uma das bandeiras históricas da advocacia pública. O Sinprofaz afirmou que os honorários têm natureza privada, uma vez que são pagos pela parte vencida nas ações contra o Estado, e não pelo Tesouro.
“Não configuram despesa para os cofres públicos e não violam o teto constitucional”, disse a entidade.
A reforma administrativa trouxe outras medidas para carreiras de Estado. Juízes e membros do Ministério Público, por exemplo, perderão a aposentadoria compulsória como forma de punição. Se aprovada a reforma, esses servidores estarão sujeitos à perda definitiva do cargo em casos de falta grave.
