PODER E POLÍTICA. SUA PLATAFORMA. DIRETO DO PLANALTO

Regulamentação da reforma tributária abre semana decisiva para agenda econômica

Senador Eduardo Braga apresentou parecer nesta segunda-feira. Plano é votar medidas no plenário do Senado ainda nesta semana

O senador Eduardo Braga (MDB-AM)
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A leitura do parecer do relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta segunda-feira, 9, abriu a agenda de votação de pautas econômicas que definirá o rumo da economia nos dois últimos anos de mandato do presidente Lula. O projeto trata da criação de três impostos sobre consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) que vão, após um período de transição, substituir cinco cobranças que pelas regras em vigor incidem sobre produtos e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

A equipe econômica vive uma corrida contra o tempo porque quer aprovar as medidas mais importantes ainda neste ano, para evitar uma renegociação com os líderes no Congresso em 2025, em função da troca nas presidências das duas casas, em fevereiro. Após a votação do parecer do senador Braga (foto), o texto pode ter que voltar à Câmara se forem feitas modificações em relação ao que já foi aprovado pelos deputados. A ideia é que a proposta, a principal entre as que envolvem a regulamentação da reforma, seja votada até quarta-feira no plenário do Senado.

Além desse texto da reforma tributária, o governo tem o desafio ainda de aprovar as principais medidas do pacote fiscal e o Orçamento da União para 2025. Apesar de as medidas serem econômicas, as negociações para a aprovação delas está dentro de um conjunto de interesses que mira, também, as eleições de 2026.

Tudo o que for aprovado agora mexe com a economia real em 2025 e 2026. Mesmo que não entrem em vigor imediatamente, as medidas têm forte influência na formação de expectativas em torno do desempenho da economia nos dois últimos anos da gestão do presidente Lula. Por isso, o governo tem se empenhado na articulação política nos bastidores de Brasília.

Cesta básica e imposto do pecado
O texto da reforma tributária - que será votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisará ser apreciado, também, no plenário da casa - isenta carnes, frangos e peixes da cobrança dos novos impostos sobre o consumo. A medida que atinge produtos da cesta básica foi um dos pontos que mais suscitaram polêmica durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

Além disso, a cobrança do tributo que incide sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, o chamado imposto do pecado, incluirá armas e munições, cigarros, bebidas alcoólicas, carros (inclusive elétricos), e as apostas por meio das bets. Eles terão alíquota maior do que a padrão.

Por outro lado, alguns medicamentos distribuídos por meio do programa Farmácia Popular terão alíquota menor ou até poderão ser isentos, dependendo do tipo de tratamento a que se destinam. Da mesma forma, haverá isenção de imposto na compra de veículos no valor de até R$ 200 mil por pessoas portadoras de deficiência (PCDs) e com transtorno do espectro autista (TEA).

Pelo texto, haverá ainda a devolução de parte do tributo pago para cidadãos de renda mais baixa e inscritos no Cadastro Único do governo federal, o CadÚnico. A devolução será aplicada em produtos de primeira necessidade, como botijão de gás de cozinha, e ainda no consumo de energia elétrica e em gastos com água e esgoto. Com a reforma, deverão ser beneficiados também os motoristas de aplicativos.

Nesta segunda, Braga faria a leitura do relatório (íntegra aqui) na Comissão de Constituição e Justiça, mas a sessão foi cancelada por falta de quórum, em uma manobra da oposição. Isso pode atrasar o plano inicial de votar a proposta na próxima quarta em plenário.

search-icon-modal