No encaminhamento da investigação do STF para averiguar se houve descumprimento da “ADPF das Favelas” pelo governo do Rio de Janeiro na megaoperação contra o Comando Vermelho deflagrada no dia 28 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes agiu em várias frentes nesta segunda-feira, 10. Pela manhã, ele deu ordens para as polícias fluminenses sobre o caso. Para a tarde, marcou reuniões com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do projeto de lei de combate ao crime organizado.
As primeiras decisões de Moraes no dia foram para dar ordens para a polícia do Rio relacionadas à megaoperação, que terminou com 121 mortos. O relator determinou que o inquérito aberto na 22ª Delegacia de Polícia do Rio fosse interrompido imediatamente. A investigação foi anunciada pelo governo no dia seguinte à incursão nos morros para apurar crimes na “remoção dos corpos da área de mata”, contra familiares e amigos dos mortos. O STF deu ainda 48 horas para o delegado Leandro Siqueira Alves explicar os motivos da investigação.
Moraes também cobrou no despacho desta segunda que o governo de Cláudio Castro (PL) envie ao Supremo dados da operação: laudos de autópsia dos cadáveres e demais imagens e registros periciais, imagens de todas as câmeras corporais utilizadas pelos agentes, relatórios de inteligência e plano prévio de invasão dos morros. Pediu ainda a lista de quantos dos 100 nomes com mandados de prisão estão entre os detidos ou mortos.
Inquérito
As decisões de Moraes desta segunda estão dentro dos temas da ação de descumprimento de preceito fundamental 635, a chamada de “ADPF das Favelas”, que o STF julgou em abril. Desde então foram estabelecidas regras para o governo do Rio seguir nas ações para retirar das facções e das milícias o domínio sobre os morros, sem agir com excessos e violência desmedida contra os direitos dos moradores e dos investigados.
Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF 635 e conduz a apuração do Supremo para averiguar se o governo Castro desrespeitou as regras da ação, que busca retomar o livre trânsito de moradores nas favelas e reduzir a letalidade das ações policiais no estado. Mesmo com o comando provisório, o ministro assumiu o protagonismo nessa frente de combate ao crime organizado, papel que lembra sua atuação como ministro da Justiça do governo Michel Temer (MDB) e, nesse cargo, como chefe maior da Polícia Federal.
Na semana passada, Moraes cobrou a abertura de um inquérito ordenado pelo STF em abril, no julgamento do caso, e expandiu seu escopo de investigação. O inquérito 5.020/DF apura as facções e o domínio das favelas no Rio, sob um olhar interestadual. Metade das ordens de prisão da Operação Contenção, da 42ª Vara do Rio, tinha como origem pedidos de outros estados, em especial, do Pará – onde o CV está em franca expansão.
A ordem de Moraes para foco do inquérito tem ampla abrangência, segundo avaliam autoridades da Segurança Pública do Rio, sob reserva, e permite ao relator no STF, via PF, ampliar os alvos. O relator teve reunião nesta segunda à tarde com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com representantes do Ministério Público nos estados.
Na sequência, o ministro do STF tem encontro com Motta para tratar de um tema do Congresso: o projeto de lei do marco para combate ao crime organizado no país. A reunião será às 17 horas, à portas fechadas, na sala de sessões da Primeira Turma. Mesmo local onde Moraes abre nesta terça-feira, 11, o terceiro – dos quatro – julgamentos dos núcleos de liderança da trama golpista. O processo muda, mas o protagonista é o mesmo.
Desde o início do governo Bolsonaro, em 2019, Moraes tem papel de protagonismo nas investigações contra o gabinete do ódio e das milícias digitais, que ficou conhecido como “o inquérito do fim do mundo”. Entre outros processos de grande repercussão, ele assumiu os processos dos atos antidemocráticos, com bloqueios de rodovias e acampamentos em quartéis, movimento iniciado entre o primeiro e segundo turno, e depois os processos do golpe, vinculados ao 8 de Janeiro.
