O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou nesta terça-feira, 1°, com uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo o reconhecimento da constitucionalidade dos decretos que elevaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Dessa forma, o Congresso Nacional, no entendimento da AGU (Advocacia Geral da União), não poderia ter feito a votação que ocorreu na semana passada.
A mesma ação, assinada pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias, também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspendeu os efeitos do ato do Executivo sobre o tributo. A aprovação desse PDL foi realizada de forma remota, puxada de surpresa para o governo pelos dois presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O argumento principal é que o Congresso usurpou a competência do governo de gerir os impostos ao derrubar o decreto feito pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Lula esperava encontrar com Motta e Alcolumbre antes de formalizar a decisão política de judicializar a questão sobre o decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF. Dois encontros foram tentados na quinta, 26, e na sexta, 27, mas não ocorreram.
Na sexta, Motta e Alcolumbre desistiram de comparecer ao STF para uma audiência pública chamada pelo ministro Flávio Dino, do STF, que discutiu a constitucionalidade da obrigatoriedade do governo em pagar as emendas.
Esse é um ponto de insatisfação da cúpula do Congresso com o governo e que motivou os dois presidentes a pautarem a derrubada do IOF em uma semana esvaziada na Câmara e no Senado. Motta e Alcolumbre enxergam as digitais do governo nas ações de Dino e por isso teriam respondido com a votação massacrante sobre o decreto.
