Ainda sem uma data marcada para a audiência de conciliação no STF, a disputa sobre o uso de recursos do Bolsa Família e outros programas sociais em bets online já chega à Corte com posições bem definidas. O caso está em uma ação que questiona a forma como o governo vem regulando o setor de apostas e deve servir de referência para decisões futuras sobre o tema.
As empresas de apostas pretendem sustentar que o benefício social não é a única fonte de renda dos usuários e que, na prática, os valores apostados por beneficiários são baixos. Também devem argumentar que houve excesso por parte do governo ao tentar impor bloqueios mais amplos, incluindo o fechamento de contas já existentes.
Do outro lado, a Confederação Nacional do Comércio, que moveu a ação, afirma que o avanço das apostas tem impacto direto no orçamento de famílias de baixa renda e aumenta o risco de endividamento. A entidade defende regras mais restritivas para o setor e sustenta que o crescimento das bets exige maior controle.
A posição é compartilhada pela Confederação Nacional da Indústria, que atua no Congresso para ampliar a tributação sobre as empresas de apostas e apoiou a proposta de criação de uma contribuição sobre as receitas das bets.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, já deu sinais de que busca um ponto de equilíbrio entre as restrições e a viabilidade das medidas.
Em decisão de dezembro do ano passado, ele manteve a proibição de novos cadastros de beneficiários, mas suspendeu o bloqueio automático de contas já existentes. O processo ainda não teve julgamento final.
