O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira, 3, o julgamento virtual sobre a decisão do ministro Flavio Dino de validar o plano apresentado pelo Congresso e pelo governo federal para liberação do pagamento de emendas parlamentares. Pelos votos dos ministros, permanecem as exigências de transparência e rastreabilidade, com obrigatoriedade da identificação nominal dos parlamentares que solicitaram ou apoiaram as emendas.
O plano enviado na semana passada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado é um avanço no entendimento entre os dois poderes, mas não trata de emendas passadas. O documento lista uma série de medidas a serem adotadas para atender os critérios elencados por Dino, mas para emendas de 2025. Além de publicar no Portal da Transparência o nome de cada autor das emendas, o Congresso também se compromete a padronizar as atas com as decisões das bancadas estaduais e das comissões temáticas sobre cada destinação.
Agora, resta saber se a aceitação por parte do STF será suficiente para destravar o orçamento de 2025, que deveria ter sido votado no ano passado, que ainda está na CMO (Comissão Mista de Orçamento), com potencial para estancar projetos do governo se não for votado. O presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), até havia marcado a votação para o próximo dia 11 de março, mas o relator, senador Ângelo Coronel senador Ângelo Coronel (PSD-BA), acredita que será possível e sugeriu entregar seu relatório para ser votado na semana do dia 17 de março.
O Congresso resiste a votar da LOA, como é conhecida a Lei Orçamentária, sem a regularização dos repasses das emendas, bloqueadas por Dino. Na decisão, o STF reafirmou a necessidade de cumprimento das regras constitucionais para o pagamento dos recursos empenhados nos anos anteriores.
Para encaminhar a questão, o Congresso tenta liberar esses recursos com a discussão de outro projeto, o PLP 22/2025, que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. São R$ 2,6 bilhões em emendas parlamentares que foram canceladas em dezembro de 2024. Aprovada pelo Senado, a proposta tramita em regime de urgência na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) colocará o PLP em votação no plenário depois do Carnaval.
Já se espera que Dino se insurja contra a iniciativa, por mais que ele diga, nos bastidores, que não pretende agir "de ofício" e que atuará sobre a questão somente se for provocado. Na aprovação do requerimento de urgência, o Novo e o PSOL foram contra. O PSOL já decidiu que vai recorrer à Justiça para manter o bloqueio sobre os restos a pagar.
