O plenário do STF deve homologar parcialmente nesta quinta-feira, 3, o plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro para conter a letalidade em operações policiais em comunidades. A tendência é que a maioria dos ministros acompanhe o voto dado pelo relator, Edson Fachin, no início de fevereiro.

A ação foi proposta pelo PSB em 2019 contra supostas afrontas a direitos fundamentais cometidos por policiais em operações realizadas em comunidades do Rio. Segundo o partido, são observadas violação ao direito à vida, à segurança e aos direitos de crianças e adolescentes.

Durante a pandemia da Covid-19, Fachin autorizou a realização de operações apenas em casos excepcionais, desde que cumpridas medidas de garantia à segurança da população local. O tribunal também exigiu que o governo do Rio apresentasse um plano para prevenir mortes e conflitos nas comunidades durante operações.

Segundo Fachin, apesar dos avanços, algumas medidas ainda não foram totalmente implementadas. O ministro propôs um prazo de 120 dias para que seja comprovada a instalação de câmaras corporais em agentes da Polícia Civil, mas atendeu a um pedido do governo estadual para que o equipamento seja utilizado apenas nas ações ostensivas.

Diante da alegação do governo estadual de que não há recursos disponíveis para a instalação do equipamento da forma exigida pelo tribunal, Fachin sugeriu que as câmeras sejam usadas prioritariamente pelas forças especiais e unidades que tenham registrado os maiores índices de letalidade.

O relator também quer a adoção de medidas para assegurar a independência das investigações sobre mortes de civis e policiais em operações. E sugeriu o aumento da transparência sobre essas apurações.
Por fim, Fachin defendeu a criaçãode um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do estado, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.