O plenário virtual do STF concluiu nessa segunda-feira, 18, o julgamento do recurso em que a Odebrecht tentava manter em sigilo junto à Corte provas e depoimentos sobre crimes cometidos em outros países. A maioria dos ministros decidiu rejeitar o recurso e manter a decisão de Edson Fachin que estipulou condições para a retirada dos sigilos.

Em decisão de setembro de 2023, Fachin determinou que o segredo não deve ser mantido em duas situações: quando a colaboração da empreiteira já tiver sido assinada com um determinado país, ou quando for encerrado o canal de diálogo para concretizar o acordo.

O ministro também definiu que a publicidade ou não aos acordos e depoimentos seria decidida caso a caso, a partir de pedidos feitos pela PGR, ouvindo-se a defesa dos delatores. Para Edson Fachin, é impossível juridicamente “eternizar a prorrogação do sigilo sobre os fatos delituosos praticados em território estrangeiro”.

Em seu recurso, que tramita em sigilo no STF, a Odebrecht argumentava ter fechado acordos de colaboração com a Justiça em países como Estados Unidos, Suíça, Equador, Guatemala, Moçambique, Panamá, Peru e República Dominicana, mas ainda mantinha tratativas em curso com Colômbia, Argentina, Venezuela, Angola e México, que poderiam ser prejudicadas caso caíssem os sigilos.

A empresa também citou entre suas alegações a “segurança aos colaboradores e à sua família”, afirmou que a retirada dos sigilos seria um “tratamento desigual” entre os países estrangeiros e “desrespeito ao princípio da confiança, à segurança jurídica e à vedação ao comportamento processual contraditório”.

Ao analisar o recurso da Odebrecht, Fachin manteve sua posição. Ele foi seguido por Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.

Gilmar Mendes, como mostrou a coluna, havia sido o primeiro a divergir do relator. Gilmar entende que dar publicidade a relatos e provas da empreiteira a respeito de crimes no exterior, mesmo sobre países onde ela já fechou acordos, poderia, de fato, prejudicar negociações que a empresa tem em andamento com outras nações.

O ministro foi seguido por Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, enquanto Cristiano Zanin se declarou impedido. Cármen Lúcia não votou e não apresentou justificativa no sistema virtual do STF.