O ministro André Mendonça, do STF, concedeu uma liminar nesta quinta-feira, 2, para proibir as bets autorizadas pela Loterj a operarem fora dos limites do Rio de Janeiro. A limitação se deu a pedido do governo federal, assinado pela Advocacia-Geral da União.
Escolhido pelo governador Claudio Castro (PL), o atual presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, foi chefe de gabinete do ex-senador bolsonarista Magno Malta (PL-ES). Além do Rio, Paraná, Paraíba e Maranhão fizeram liberações estaduais de apostas online.
Uma retificação do edital de credenciamento da Loterj havia flexibilizado o georreferenciamento dos apostadores, o que permitiria apostas nas bets de âmbito estadual fora dos limites do Rio de Janeiro. A alteração foi feita em 25 de julho de 2023, um dia depois da apresentação da medida provisória do governo federal que estabeleceu novas regras para as bets no país.
No fim do recesso, a decisão de Mendonça deve ser submetida ao plenário do Supremo. A possibilidade de permitir apostas de fora do estado, escreveu Mendonça, estava “em flagrante invasão das competências materiais já reconhecidas por esta Corte em favor da União para a exploração deste serviço público”.
O governo federal criou uma secretaria específica para tratar de apostas eletrônicas em 2024, vinculada ao Ministério da Fazenda. No último do ano, a secretaria publicou uma lista de 66 empresas e 138 marcas autorizadas a funcionar no país. Cada empresa pode gerir até três marcas. Caso supere esse número, precisa solicitar novos registros.
Das 66 empresas autorizadas, 52 têm autorização apenas provisória, que depende de entrega de novos documentos em um prazo de 30 dias para que sejam confirmadas. Antes dessa decisão, a secretaria havia autorizado em outubro o funcionamento provisório, até 31 de dezembro, de 89 empresas, com 193 marcas, que haviam mandado seus pedidos de autorização em agosto.
A decisão de outubro já havia fechado mais de 600 bets que atuavam no país e que não entregaram seus pedidos de regulamentação. Os estados e o Distrito Federal também foram obrigados a enviar as listas de todas as casas de apostas que operavam dentro de seus limites.
Pelas regras, as empresas autorizadas precisam tomar uma série de medidas para identificar os apostadores e, assim, impedir o acesso de crianças e adolescentes a apostas, assim como a sua utilização para a lavagem de dinheiro. As empresas certificadas passam a usar o domínio “bet.br”.
O número de bets ativas não é fechado nem definitivo. Novas empresas podem pedir cadastro e o governo tem o prazo de 150 dias para analisar se elas serão autorizadas a operar.
A decisão de André Mendonça atinge bets conhecidas, que inclusive patrocinam grandes clubes de futebol. Entre elas está a Esportes da Sorte, patrocinadora do Corinthians, Ceará, Bahia e Grêmio, e a Pixbet, apoiadora do Flamengo.
