O plano de contingência anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos prevê mais uma exceção as regras fiscais e fragiliza o arcabouço fiscal vigente no país. Além disso, a concessão de empréstimos depende de decisões do CMN (Conselho Monetário Nacional), dos bancos públicos e dos critérios para definir os setores beneficiados. 

Na prática, o plano precariza ainda mais as finanças públicas por definir mais exceções em relação às regras fiscais. Além disso, a medida não define as taxas de juros, prazos de financiamento e eventuais carências da linha de crédito de R$ 30 bilhões.

Ao detalhar as medidas, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negociou com as lideranças do Congresso o enviou um projeto de lei complementar ao Legislativo para que a perda de receita com o benefício fiscal aos exportadores previsto no Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) seja excluída da contabilidade pública. Além disso, os aportes nos fundos garantidores, de R$ 4,5 bilhões, ficarão fora a contabilidade fiscal. Sem essas exceções, para bancar o socorro às empresas afetadas, o governo seria obrigado a reduzir as despesas para abrir espaço nas contas públicas. 

O Reintegra devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário. Atualmente, indústrias de grande e médio porte recebem de volta 0,1% dos impostos pagos, enquanto micro e pequenas têm benefício de 3% desses impostos.

A medida anunciada pelo governo aumenta em três pontos percentuais o benefício para as empresas prejudicadas pelo tarifaço. O governo limitou em R$ 5 bilhões a renúncia fiscal com o Reintegra para 2025 e 2026. Tanto o valor definido quanto o prazo de vigência do benefício podem ser alterados pelo Congresso.

Os setores que terão direito ao benefício ainda serão definidos por atos do governo que ainda dependem de reuniões do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e do do Ministério da Fazenda. A previsão, segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, é de que os atos sejam publicados somente na próxima semana. 

O plano de contingência também determina que as empresas que contratarem os empréstimos não poderão demitir os empregados. O prazo de proibição, entretanto, ainda não foi definido.