Com o embate político entre o governo e o Congresso Nacional prometendo se arrastar para além do recesso parlamentar de julho, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026 corre o risco de se tornar uma peça de ficção, com parte das receitas pendente de aprovação dos parlamentares e pouco espaço para avançar em um debate que leve a corte de gastos estruturais. , que a equipe econômica precisará encaminhar ao Congresso até o final de agosto, 

A LOA deve ser enviada até 31 de agosto para o Legislativo e aprovada até o final do ano. De acordo com técnicos do governo e especialistas em orçamento ouvidos pelo PlatôBR, o governo poderá considerar, na elaboração do orçamento, receitas e despesas ainda em discussão no Congresso. “Há dispositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que medidas em tramitação podem ser levadas em consideração na elaboração da LOA”, explica um técnico especialista em orçamento.

Na prática, de acordo com Alexandre Andrade, diretor da (IFI) Instituição Fiscal Independente, existem também instrumentos legais que propõem receitas e que estão em vigor. “Há o decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que independe de ação do Congresso, e há uma medida provisória que tributa alguns investimentos, que vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60”, explica. “E o Executivo ainda poderá mandar outras medidas para avaliação”, complementa.

Segundo Andrade, a situação atual se assemelha ao final de 2023, durante discussão do orçamento de 2024. “A LOA foi encaminhada com base em medidas que estavam só encaminhadas, como a tributação dos fundos exclusivos, offshore, redução de PIS/Cofins da base de cálculo do ICMS”, cita. A diferença, porém, ressalta, está no nível de tensão política. “Em 2023, o ambiente político do Legislativo com o Executivo era mais favorável”.

Poder contar com receitas ainda incertas retira uma pressão da equipe econômica, que não terá obrigatoriamente que aprovar as medidas até a data de enviar a LOA, mas nem de longe resolve o problema. A arrecadação adicional com medidas de elevação de IOF e outros impostos, por exemplo, até poderá ser contabilizada no papel, mas o imbróglio fiscal continuará até a equipe econômica ter certeza dos recursos que poderá contar, de fato. E, em última instância, se nada passar pelo crivo dos parlamentares, a alteração da meta fiscal terá que ser avaliada.

A própria LDO de 2026, que traça as metas e prioridades para elaboração do orçamento, sequer foi aprovada, e o relator no Congresso, deputado Gervásio Agripino Maia (PSB-PB), acredita que será difícil cumprir o prazo legal de votar tudo até 17 de julho. A peça foi enviada pelo governo em abril. O normal seria a aprovação da LDO e, posteriormente, um debate mais aprofundado sobre as receitas e despesas previstas na LOA, que deve ser apreciada no Congresso até 31 de dezembro.

Um relatório de acompanhamento fiscal do IFI destaca que “os superávits fiscais projetados (na LDO 2026) se apoiam em premissas irrealistas, como despesas discricionárias negativas, evidenciando um desequilíbrio das contas públicas”. O documento diz ainda que a ausência de medidas eficazes de ajuste e de acionamento dos gatilhos de estabilização compromete a credibilidade das metas e da própria política fiscal. Por isso, eles ressaltam o risco de um colapso fiscal nos próximos anos.

Remendos
Por enquanto, o esforço da equipe econômica tem sido, na verdade, para fazer pequenos remendos e obter o mínimo de recursos para sobreviver com o governo funcionando até passar a eleição de 2026. Mas, isso, sem afetar os gastos que ela mesma contratou e que ajudaram a inflar as despesas, como os programas para facilitar a negociação de dívidas (Desenrola Brasil), garantir uma poupança para que jovens sigam estudando (Pé de meia), além de subsídios para financiar a construção de casas populares (Minha Casa, Minha Vida), e o Bolsa Família.

A maior parte da pressão nos gastos orçamentários obrigatórios vem da regra que determina que o reajuste da verba para as áreas de educação e saúde acompanhará o crescimento da arrecadação federal. Assim, ganhos de receitas acabam gerando mais gastos. Essa vinculação foi restabelecida pelo próprio governo ao substituir o teto de gastos pelo arcabouço fiscal. Também entra na conta o sistema de correção do salário mínimo, que visa assegurar ganhos de até 2,5% acima da inflação. Esse modelo de cálculo afeta diretamente benefícios previdenciários, que seguem o valor do mínimo e foi recriado no governo Lula-3.

Na outra ponta, há ainda o Congresso Nacional, respaldado pelo controle sobre R$ 50 bilhões do orçamento, valor direcionado para emendas dos parlamentares, que se sentem livres para gastar. Essas emendas integram, em tese, o grupo de despesas chamadas de discricionárias, onde o governo tem maior ingerência e pode efetuar cortes. No entanto, desse montante, cerca de R$ 40 bilhões, são emendas individuais e de bancadas, que são classificadas como impositivas e, portanto, devem ser obrigatoriamente cumpridas. O restante seria a parcela passível de contingenciamento por parte do governo, em torno de R$ 10 bilhões.