Dias Toffoli manteve sua posição pelo encerramento de três procedimentos administrativos da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República contra Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central. Toffoli havia mandado trancar as ações da CEP contra Campos Neto em setembro de 2024.
O ministro foi o primeiro a votar no julgamento de um recurso da AGU que tenta reverter essa decisão. A Segunda Turma do STF analisa o agravo União em sessão virtual, iniciada na sexta-feira, 24. Também vão participar do julgamento, que se encerra em 3 de novembro, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Para Dias Toffoli, o recurso da AGU “contém apenas argumentos incapazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos”.
Os processos da Comissão de Ética contra Campos Neto, que Toffoli trancou, tratavam de supostos conflitos de interesses e benefícios ilícitos enquanto ele foi presidente do BC, por ser dono de uma offshore no Panamá, paraíso fiscal.
Mesmo com Roberto Campos Neto fora da autarquia desde janeiro, a CEP ainda poderia aplicar a ele uma punição de censura ética. O ex-chefe do Banco Central é executivo do Nubank desde julho.
A existência da offshore de Roberto Campos Neto foi revelada em outubro de 2021 no Pandora Papers, conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) com participação da coluna. A reportagem também revelou uma offshore do então ministro da Economia, Paulo Guedes.
Campos Neto criou a offshore Cor Assets em 2004, com um capital de US$ 1,09 milhão, e continuou como controlador dela quando assumiu o BC, em fevereiro de 2019. Ele só fechou a offshore em outubro de 2020, ou seja, permaneceu por 22 meses como presidente da autarquia e dono da conta. O ex-presidente do Banco Central alegou que a empresa foi declarada e não houve ilegalidade.
Em sua decisão, em setembro de 2024, Toffoli deu razão aos argumentos da defesa de Campos Neto no sentido de que a PGR já havia analisado uma notícia de fato contra ele a respeito do caso da offshore e se manifestado pelo arquivamento.
Representando a União, a AGU recorreu ainda em setembro de 2024 e pediu a revisão da decisão de Toffoli. O recurso alegou que há independência entre as esferas criminal e administrativa. Deste modo, ao contrário do que decidiu Toffoli, a manifestação da PGR não poderia impactar as ações da Comissão de Ética Pública — o que só ocorreria caso houvesse uma sentença de absolvição no caso.
A AGU afirmou no recurso que “há fatos que podem não se constituir infrações penais, mas serem consideradas infrações disciplinares ou, ainda, atitudes antiéticas — como é o caso dos autos — passíveis de responsabilização pelas respectivas esferas. Vale dizer, ainda que determinadas condutas não sejam consideradas crimes, elas ainda podem repercutir em outras searas, daí a relevância da independência entre as instâncias”.
